Nova norma obriga empresas contratadas pelo governo estadual a destinar cotas mínimas a ex-detentos e presos em regime semiaberto ou aberto, gerando debate sobre ressocialização e impacto no mercado de trabalho
O governo do Piauí, sob gestão do governador petista Rafael Fonteles, sancionou a Lei nº 9.029/2026, que institui cotas de emprego para pessoas que deixam o sistema prisional e para condenados cumprindo pena em regimes mais flexíveis. A medida vale especificamente para empresas que firmam contratos com a administração pública estadual.
De acordo com o texto da lei, publicada no Diário Oficial do Estado, as contratações em projetos ou serviços pagos pelo governo devem reservar vagas a esse público. Nos contratos com 25 ou mais trabalhadores, a cota mínima é de 5% das vagas. Já em acordos que envolvem de 6 a 24 funcionários, deve ser garantida pelo menos uma vaga. O descumprimento pode resultar em sanções previstas na Lei de Licitações.
A seleção dos candidatos será feita por órgãos como Escritórios Sociais, Varas de Execução Penal ou a Secretaria de Estado da Justiça. Entre os objetivos da norma estão a capacitação profissional, incentivo à educação, regularização de documentos e fortalecimento de laços familiares.
A iniciativa tem gerado forte repercussão política. Parlamentares da oposição criticam a medida, argumentando que ela prioriza ex-detentos em detrimento de trabalhadores sem antecedentes criminais.
Defensores da lei, incluindo o Ministério Público do Trabalho no Piauí, argumentam que a norma alinha-se a diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para promover a ressocialização e reduzir a reincidência criminal por meio do acesso ao mercado de trabalho. O Piauí já contava com legislação semelhante desde 2013 para obras públicas, e a nova lei amplia seu alcance
