Nesta quarta-feira (22/10), o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidiu arquivar o pedido de cassação do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O grupo acompanhou o voto do relator, Marcelo Freitas (União Brasil-MG), que defendeu a inadmissibilidade do processo. O resultado foi 11 votos favoráveis e 7 contrários.
A denúncia partiu do PT, que alegou quebra de decoro por parte de Eduardo ao promover “criticar as instituições democráticas, como o Supremo Tribunal Federal (STF), e por tentar supostamente influenciar autoridades estrangeiras a impor sanções contra o Brasil”.
Eduardo Bolsonaro apoia as sanções aplicadas pelo governo de Donald Trump, como o aumento expressivo de tarifas, a revogação de vistos de autoridades e ações direcionadas ao ministro Alexandre de Moraes e à sua esposa, fundamentadas na Lei Magnitsky.
Para Marcelo Freitas, as falas de Eduardo Bolsonaro estão amparadas pela imunidade parlamentar.
“[As manifestações configuram] exercício do direito de crítica política plenamente protegido pela imunidade material, e qualquer tentativa de imputar quebra de decoro por atentado contra a democracia constitui extrapolação interpretativa”, afirmou Marcelo Freitas ao apresentar o relatório.
Em paralelo, o deputado mineiro argumentou que o filho do presidente Jair Bolsonaro (PL) não pode ser responsabilizado por medidas adotadas por um governo estrangeiro.
“A responsabilização de um parlamentar por ato de governo estrangeiro equivaleria a negar a soberania dos Estados e violar o princípio da extraterritorialidade das leis nacionais (…) seria, além disso, um absurdo jurídico e político: nenhum sistema democrático consolidado admite a punição de um cidadão por decisão soberana de outro Estado”, argumentou o relator.
Na fala de encerramento, o relator reforçou sua posição e destacou que “de maneira histórica”, as prerrogativas dos parlamentares estão sendo desrespeitadas, prometendo defender “com todas as forças de sua alma” as condutas e declarações de deputados no Brasil ou no exterior.
“Estou aqui a defender que chegou o momento de fazer pairar na Câmara dos Deputados o direito legítimo de que qualquer parlamentar possa sem manifestar livremente em território nacional ou estrangeiro”, declarou.
Lindbergh anunciou que o PT planeja recorrer da decisão no plenário da Câmara e que começariam a coletar assinaturas ainda nesta quarta-feira.
