Governo federal acumula dezenas de protestos de embaixadas e companhias aéreas estrangeiras devido à nova alíquota prevista para 2027, que pode elevar custos, inflacionar passagens e derrubar a oferta de rotas no país
O mercado da aviação civil internacional enfrenta um cenário de forte incerteza econômica e regulatória com a proximidade da implementação da nova arquitetura de impostos no país. Com a chegada da Reforma Tributária programada para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, o governo federal já contabiliza cerca de 30 manifestações formais enviadas por embaixadas estrangeiras e companhias aéreas. O foco do descontentamento é a aplicação da alíquota padrão — estimada em torno de 28% — sobre os serviços de transporte aéreo internacional de passageiros e de cargas, um segmento que atualmente desfruta de isenção de impostos sobre o consumo.
Desafios Operacionais e o Nó dos Sistemas Globais
Além da carga tributária inédita, o setor aponta barreiras operacionais severas para cumprir as exigências de arrecadação criadas pela reforma. A proposta em vigor exige o uso de um documento eletrônico preenchido com dados detalhados da passagem no transporte de passageiros, bem como o registro digital de informações referentes ao frete nas operações de carga.
Especialistas e representantes do setor alertam que agências de viagens e companhias aéreas internacionais precisariam reestruturar profundamente seus softwares para se adaptarem às regras exclusivas da Receita Federal brasileira. O grande obstáculo reside no fato de que a aviação global opera integrada por um padrão único mundialmente. Como quase 60% das passagens internacionais são comercializadas por agências de viagens espalhadas pelo globo, torna-se inviável obrigar agentes internacionais a adotarem ferramentas exclusivas do fisco do Brasil.
Tentativas de Negociação e o Princípio da Reciprocidade
Diante do impasse, a Secretaria de Aviação Civil (SAC) busca alternativas regulatórias para amenizar o impacto. Uma das saídas estudadas envolve uma regulamentação infralegal para fixar alíquota zero a países que não tributam o consumo do transporte aéreo internacional — modelo que abrangeria cerca de 98% das nações.
A medida seria fundamentada na reciprocidade: onde não houvesse cobrança similar no exterior, o Brasil aplicaria alíquota zerada, reservando taxações apenas para jurisdições que adotem práticas tributárias sobre o setor. Contudo, a estratégia enfrenta resistência do Ministério da Fazenda, que tenta evitar novas exceções capazes de inflar a alíquota final do IVA (Imposto Sobre Valor Agregado) e pondera sobre a necessidade de aval do Poder Legislativo por meio de mudanças na legislação.
Riscos de Redução de Oferta e Retração de Rotas
As companhias aéreas encontram-se em pleno processo de definição de suas malhas para o ano de 2027, planejamento logístico tipicamente desenhado com seis meses de antecedência. Representantes da Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata) relataram que empresas estrangeiras já suspenderam planos de expansão de voos para o território brasileiro devido à insegurança jurídica e tributária.
O transporte aéreo é caracterizado por uma alta sensibilidade a variações de preços. Com o encarecimento gerado pelos novos tributos — que afetarão de forma mais intensa as empresas nacionais (incidentes tanto no pouso quanto na decolagem) e recairão sobre a perna de origem brasileira nos voos estrangeiros —, o custo tende a ser repassado aos bilhetes. A consequência provável é a desestimulação da demanda, induzindo as empresas a enxugarem frequências ou abandonarem rotas para o Brasil. A proporção exata dessa retração, contudo, só poderá ser mensurada à medida que o mercado se reorganize sob as novas regras fiscais.
Fonte: CNN BRASIL
*Imagem da capa gerada por IA
