O petista Lula da Silva sancionou o projeto de lei que concede reajuste salarial aos servidores do Poder Judiciário da União.
A medida, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (22/12), garante elevação de 8% nos vencimentos básicos a partir de 1º de julho de 2026, mas exclui as parcelas previstas para os anos seguintes.
O texto original, encaminhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovado pelo Congresso Nacional em novembro, previa recomposição cumulativa de 25,97%, dividida em três etapas sucessivas de cerca de 8% cada, visando corrigir perdas inflacionárias acumuladas desde 2019.
A decisão do Planalto de vetar as etapas de 2027 e 2028 baseia-se na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na justificativa oficial: “Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estabelecer aumento da despesa com pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do Presidente da República, contrariando a vedação prevista no art. 21, caput, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal”.
Representantes da categoria reagiram com indignação.
O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjus) anunciou campanha para reverter a decisão no Legislativo: “Vamos nos mobilizar e ir em peso ao Congresso Nacional para derrubar o veto e recuperar o reajuste total de 25,97% dividido em 3 parcelas anuais e cumulativas, conforme originalmente enviado pelo STF e aprovado pela Câmara e pelo Senado”.
O veto reflete a preocupação do governo com o controle fiscal no fim do mandato, evitando compromissos de despesa obrigatória para gestões futuras.
A sanção parcial representa uma recomposição limitada, em um contexto de negociações salariais no serviço público federal e debates sobre sustentabilidade das contas públicas.
O Congresso pode apreciar os vetos em sessão conjunta, onde a derrubada exige maioria absoluta dos deputados e senadores.
