Por Cleber do Jacaré de Tanga
O Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil tem desempenhado papéis que vão além de sua função de julgador e mantenedor da constituição, atuando também como legislador e administrador. Essa interferência na autonomia dos poderes compromete a saúde de uma democracia plena, algo que o Brasil, como se sabe, já não possui integralmente. A harmonia entre deputados e senadores é essencial para fortalecer o Congresso Nacional, reafirmando que são os parlamentares, eleitos pelo povo, os responsáveis por definir as normas e exercer sua independência em benefício da sociedade.
Nesta terça-feira (16), a Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que fortalece a autonomia e os direitos de deputados e senadores. A proposta, criticada pela mídia como “PEC da Blindagem”, obteve 344 votos favoráveis e 133 contrários no segundo turno, após ser aprovada no primeiro turno por 353 votos a 134. Agora, o texto será encaminhado ao Senado, onde também precisará de aprovação em duas votações, com o apoio de pelo menos 49 senadores em cada uma.
Veja como votaram os partidos:
De acordo com o relatório do deputado Claudio Cajado (PP-BA), a PEC determina que apenas o STF poderá julgar deputados e senadores. Além disso, medidas restritivas contra parlamentares só serão válidas se decididas diretamente pela Corte. A proposta também estabelece que congressistas não poderão ser presos, exceto em casos de flagrante por crimes inafiançáveis, e qualquer prisão ou processo criminal dependerá de aprovação prévia da respectiva Casa Legislativa. Essa análise deverá ocorrer em até 90 dias, por votação secreta e com maioria absoluta.
Se a Câmara ou o Senado rejeitarem a prisão ou investigação, o prazo de prescrição dos processos ficará suspenso durante o mandato, evitando que crimes prescrevam nesse período. Outro aspecto controverso da PEC é a ampliação do foro privilegiado, que agora também abrange presidentes de partidos políticos com assento no Congresso Nacional.
Câmara aprova voto secreto para votação da PEC da Autônimia:
O texto retoma a necessidade de autorização da Câmara e do Senado para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar criminalmente parlamentares.
Um dos pontos mais debatidos foi o formato da votação. Os deputados decidiram que o pedido de autorização para processar parlamentares será votado de forma secreta. A medida foi aprovada por 314 votos a 168, após articulação de líderes partidários que retomaram essa previsão da Constituição de 1988.
O texto, de autoria do deputado licenciado Celso Sabino, atual ministro do Turismo, estabelece que, desde a expedição do diploma, deputados e senadores serão julgados pelo STF. A proposta também define prazo de 90 dias para que o Congresso delibere a respeito de pedidos vindos da Corte.
Segundo o relator Claudio Cajado (PP-BA), a votação secreta terá quórum de maioria absoluta dos membros, como já está no Regimento Interno. Até 2001, a Constituição previa esse modelo, mas a Emenda 35 mudou o processo e retirou a exigência do sigilo.
Parlamentares favoráveis à mudança dizem que o voto secreto evita retaliações do STF contra quem apoiar a proposta. Já críticos apontam que a medida dificulta a transparência das decisões da Câmara e do Senado em casos de processos criminais contra congressistas.
A importância da autonomia e independência dos poderes:
A autonomia e a independência dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são pilares fundamentais de uma democracia saudável. Cada poder deve atuar dentro de suas competências, respeitando a separação estabelecida pela Constituição, para garantir equilíbrio e evitar abusos. Quando o Supremo Tribunal Federal extrapola sua função de intérprete da lei e assume papéis legislativos ou administrativos, compromete-se a harmonia entre os poderes, o que pode fragilizar a representatividade popular e a soberania do Congresso, formado por deputados e senadores eleitos diretamente pelo povo. A união entre esses parlamentares é crucial para reafirmar a autoridade do Legislativo, assegurando que as decisões reflitam a vontade popular e fortaleçam a democracia, evitando a concentração de poder em um único órgão e promovendo um sistema político mais equilibrado e justo.
Senado agora é a sua vez, façam valer o voto que vocês receram do povo brasileiros e mantenham em suas rédias as decisões que competem apenas ao Congresso Nacional.
Editorial escrito por Cleber do Canal o Jacare de Tanga para o Portal O Código 22
