CCJ aprova PL 3.951/2019 que transfere ao Conselho Monetário Nacional o poder de fixar limites para transações em dinheiro vivo; críticos denunciam risco de controle total sobre o cidadão comum e apontam que lavagem de dinheiro real ocorre no sistema financeiro digital
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem, quase sem alarde público, o PL 3.951/2019, que concede ao Conselho Monetário Nacional (CMN) — órgão não eleito — a prerrogativa de definir limites para qualquer transação em espécie no país, incluindo boletos, cheques e pagamentos comerciais.
O texto não estabelece valores fixos. Ele simplesmente transfere a decisão para o CMN, o que significa que os limites podem ser alterados por resolução administrativa a qualquer momento, sem necessidade de voltar ao Congresso ou submeter-se a debate público.
A versão original do projeto previa proibição de transações acima de R$ 10 mil em dinheiro vivo e vedação total à compra e venda de imóveis com cédulas, independentemente do valor. O descumprimento poderia levar à apreensão e confisco dos recursos.
O senador Carlos Viana (Podemos-MG), que acompanha o tema de perto, classificou a medida como um ataque direto ao direito de propriedade e à liberdade econômica do cidadão comum.
Dados que pouca gente discute:
- 39 milhões de brasileiros trabalham na informalidade (37,7% da força de trabalho, segundo IBGE).
- Selic a 15% torna o crédito formal inacessível para metade da população.
- Criminosos de alto calibre lavam dinheiro via fintechs, fundos de investimento e contas digitais — não com malas de notas.
Exemplo recente: a Operação Carbono Oculto (agosto de 2025) revelou que o PCC movimentou R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024, majoritariamente por meios digitais.
- Uma única fintech na Faria Lima lavou R$ 46 bilhões sozinha.
- 40 fundos de investimento com patrimônio de R$ 30 bilhões controlados pela facção.
- Mais de 1.000 postos de combustível em 10 estados usados como fachada.
- R$ 7,6 bilhões em impostos sonegados.
- O secretário da Receita chamou as fintechs de “paraíso fiscal dentro do Brasil”.
A lavagem de dinheiro no país é sofisticada, digital e ocorre dentro do sistema financeiro formal regulado — não em transações em espécie feitas pelo trabalhador informal.
Apesar disso, o PL aprovado na CCJ mira justamente o dinheiro vivo do cidadão comum: o pedreiro que recebe pagamento em espécie, a diarista, o ambulante, o feirante. Nesses segmentos, o dinheiro físico ainda é a principal — e muitas vezes a única — forma de transação sem intermediários bancários.
O projeto contou com apoio de figuras como Sergio Moro, inspiração da FGV e da Transparência Internacional, e foi aprovado por unanimidade na comissão. Agora segue para o plenário do Senado e, se aprovado, vai à Câmara.
O padrão é global: Europa limita transações em espécie a €10 mil, Índia eliminou notas de alto valor em 2016, Nigéria restringiu saques em 2023. Em todos os casos, a justificativa oficial foi “combater crimes financeiros”. Em todos os casos, o custo recaiu sobre a população de baixa renda.
Enquanto o Estado avança no controle do dinheiro físico, cresce o interesse por alternativas descentralizadas como o Bitcoin, que não depende de autorização do CMN, não tem limite imposto por burocratas e não pode ser confiscado por decreto administrativo.
O dinheiro em espécie era a última barreira física à total rastreabilidade das transações no Brasil. Essa barreira está prestes a cair.
