Filho de Ex-Ministro da Justiça atua em caso no STJ envolvendo financeira suspeita de fraudes em consignados
Em um desdobramento que chama atenção no cenário das investigações financeiras no Brasil, o advogado Enrique de Abreu Lewandowski, filho do ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, representou uma empresa de crédito no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no final de 2025.
A Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A. enfrenta acusações de irregularidades em empréstimos consignados para servidores públicos de Mato Grosso, com conexões indiretas ao Banco Master, instituição envolvida em escândalos recentes.
Enquanto Ricardo Lewandowski ainda exercia o cargo de ministro da Justiça e Segurança Pública no governo Lula (PT), até janeiro de 2026, seu filho atuou em defesa da Consig.
Embora não haja indícios de ilegalidade na coincidência de datas, o caso ganha destaque amid as apurações sobre o Banco Master, que teria repassado milhões ao escritório da família Lewandowski durante o mesmo período.
Ricardo Lewandowski declarou à imprensa que não tinha “qualquer conhecimento sobre eventual recurso no STJ” e que “afastou-se do exercício da advocacia e suspendeu o seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como determina a legislação vigente”.
O processo no STJ, identificado em consultas públicas, envolveu um pedido de tutela cautelar para contestar a suspensão do cadastro da Consig pelo governo mato-grossense.
A medida administrativa paralisou novas contratações e descontos em folha de pagamentos existentes. O ministro relator Francisco Falcão negou a liminar, alegando falta de competência da corte naquele momento.
As suspeitas contra a Consig surgiram de denúncias sobre valores repassados aos servidores inferiores aos estipulados em contratos. Um relatório do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), de agosto de 2025, indicou falhas em mais de 70% dos 90 mil contratos analisados por diversas financeiras, incluindo a Consig.
Documentos do Banco Central revelam uma rede de cessões de créditos: a Consig transferiu carteiras para a Cartos Sociedade de Crédito Direto, que as passou para a Tirreno Consultoria, e esta, por fim, para o Banco Master. Entre janeiro e junho de 2025, a Tirreno vendeu R$ 6,7 bilhões em operações ao Master, que as revendeu ao Banco de Brasília (BRB) por R$ 12,2 bilhões, com prêmio de R$ 5,5 bilhões.
O Banco Central apontou indícios de “insubsistência” nessas operações, sem provas de liberação real de recursos. Amostras não mostraram fluxos financeiros compatíveis, e campos em documentos estavam incompletos.
Parte dessas carteiras problemáticas chegou ao BRB, que contratou auditorias e garantias de R$ 16,1 bilhões para mitigar riscos. O banco informou que “está em curso a venda de ativos originários do Master e que os recursos podem evitar impactos na provisão”, reafirmando “compromisso com transparência, solidez e integridade na condução de seus negócios”.
A Capital Consig, em nota, negou irregularidades e destacou a ausência de condenação judicial: “A Capital Consig não tem 60 mil contratos no estado do Mato Grosso. O relatório do TCE-MT se refere não só à Capital Consig, mas sim a demais instituições financeiras, consignatárias.
Os relatórios não são conclusivos e estão com uma série de imprecisões e nulidades, a sua eficácia ainda está sendo objeto de apreciação do Poder Judiciário.
LEWANDOWSKI
Os processos estão em curso e não existe qualquer decisão judicial transitada em julgado que impute à Capital Consig qualquer responsabilidade pelos atos praticados no curso da sua operação, o que lhe garante o direito constitucional de presunção de inocência e não de culpa.
2 – As suspensões determinadas pela Seplag e atualmente vigentes não se aplicam à Capital Consig, mas sim às demais instituições consignatárias.
3 – A Capital Consig não tem e nem nunca teve qualquer relação jurídica com o Banco Master e suas carteiras no MT, e em outras praças, jamais suas carteiras foram cedidas para o Banco Master.
4 – Entendemos que as decisões administrativas proferidas no Estado do MT foram infundadas, desarrazoadas e desproporcionais. A decisão do STF e as manifestações de órgãos técnicos,”
A Cartos também se defendeu, afirmando não ter “qualquer envolvimento com os fatos investigados no âmbito da Operação Compliance Zero” e que “jamais houve qualquer operação entre a Cartos e o Banco Master”.
Investigações prosseguem, com o Ministério Público Federal e o Banco Central aprofundando análises sobre a cadeia de consignados.
