Decisão da Suprema Corte brasileira declara imprestáveis os registros dos sistemas de propina da empreiteira em relação a Alejandro Toledo, embora o veredito não tenha aplicação automática na Justiça peruana
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a anulação de elementos de prova obtidos por meio do acordo de leniência da Odebrecht que incriminavam o ex-presidente peruano Alejandro Toledo. Toledo atualmente cumpre pena de 20 anos de prisão no Peru sob a acusação de recebimento de subornos da construtora brasileira.
A medida atinge diretamente os dados extraídos dos sistemas informatizados Drousys e My Web Day B, plataformas internas utilizadas pelo antigo departamento de operações estruturadas da empresa para gerenciar o pagamento de propinas. Ao acolher o pedido da defesa, Toffoli estendeu ao ex-mandatário os mesmos efeitos jurídicos aplicados anteriormente em favor de outro ex-presidente do Peru, Ollanta Humala. A decisão também beneficia a ex-primeira-dama Eliane Karp.
Alcance e Limites Jurisdicionais
Apesar da repercussão jurídica no âmbito brasileiro — que considerou os materiais imprestáveis conforme o ordenamento local e proibiu o compartilhamento de novos depoimentos e dados com o país vizinho —, o entendimento do STF não possui efeito automático perante a Justiça do Peru.
Ao fundamentar o despacho, o magistrado ponderou a necessidade de respeitar os limites constitucionais da atuação da Suprema Corte brasileira, ressalvando que a validade ou revisão de condenações no exterior compete estritamente às autoridades judiciais e competentes estrangeiras. O Ministério da Justiça foi incumbido de notificar formalmente o governo peruano acerca dos termos da decisão.
Fonte: Veja
*Imagem da capa gerada por IA
