O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, vai pessoalmente ao Rio de Janeiro para presidir as oitivas do governador do estado, Cláudio Castro (PL), de agentes policiais, membros do Ministério Público e outros envolvidos na operação policial no Rio de Janeiro.
Castro terá de detalhar minuciosamente a ação, atendendo à solicitação do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH).
Moraes agendou as audiências para 3 de novembro, com horários específicos para cada participante. Ele conduzirá a oitiva de Castro a partir do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da Polícia Militar, localizado no Centro do Rio.
Confira o cronograma:
-governador do estado do Rio de Janeiro, com o secretário de Segurança Pública do estado, o comandante da Polícia Militar, o delegado-geral da Polícia Civil e o diretor da Superintendência-Geral de Polícia Técnico-Científica, às 11h;
-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, às 13h30;
-procurador-geral de Justiça do estado do Rio de Janeiro, às 15h; e
-defensor público geral do estado do Rio de Janeiro às 16h30.
Pela determinação, o governador deverá fornecer dados exaustivos na audiência marcada.A medida de Moraes insere-se no âmbito da ADPF das Favelas, processo em trâmite no STF que fiscaliza a letalidade policial no Rio de Janeiro.
O caso estava sob relatoria de Luís Roberto Barroso desde setembro, quando Edson Fachin tomou posse na presidência do STF.Com a aposentadoria de Barroso e sem substituto nomeado, o processo ficou sem relator. Assim, foi redistribuído para Alexandre de Moraes, que responderá pelo caso até a entrada do novo ministro no lugar de Barroso.
Na petição do CNDH, recorda-se a homologação parcial do plano de redução da letalidade policial e determina-se o cumprimento dos princípios de proporcionalidade no uso da força, além da obrigatoriedade de instalação de câmeras em uniformes e veículos policiais.
O conselho destaca que, apesar da decisão judicial, realizou-se a megaoperação, caracterizada como mais uma fase da Operação Contenção nos complexos do Alemão e da Penha. Até agora, o balanço oficial registra 121 bandidos mortos e 113 detenções.
Dessa forma, conforme requerimento do CNDH, Moraes ordenou que o governo do Rio forneça as seguintes informações:
-relatório circunstanciado sobre a operação;
-prévia definição do grau de força adequado e justificativa formal para sua realização;
-número de agentes envolvidos, identificação das forças atuantes e armamentos utilizados;
-número oficial de mortos, feridos e pessoas detidas;
-adoção de medidas para garantir a responsabilização em caso de eventuais abusos e violações de direitos, incluindo a atuação dos órgãos periciais para realização de perícia e identificação de vestígios de crimes, uso de câmeras corporais e câmeras nas viaturas;
-providências adotadas para assistência às vítimas e suas famílias, incluindo a presença de ambulâncias;
-protocolo ou programa de medidas de não repetição na forma da legislação vigente; e
-a adoção, pelo STF, de medidas complementares e urgentes de monitoramento e fiscalização quanto ao cumprimento das determinações estabelecidas no acórdão da ADPF 635, em especial diante de mais um episódio de letalidade policial ocorrido no estado do Rio de Janeiro.
