Proposta de Emenda à Constituição institui o SUS da Segurança, impõe regras rígidas contra facções criminosas e busca consenso em meio ao debate sobre a redução da maioridade penal
O Plenário do Senado Federal programa para esta terça-feira, 3 de novembro, a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria, considerada prioritária pela gestão federal, estabelece novas diretrizes constitucionais para a integração das forças policiais do país e endurece a execução penal contra integrantes de facções criminosas.
A análise do texto em plenário ocorre após o adiamento da votação previsto para o período pré-eleitoral, decorrente de impasses regimentais e divergências políticas em torno da inclusão do tema da redução da maioridade penal. Para obter a aprovação definitiva na Casa Alta, a PEC precisa alcançar o voto favorável de no mínimo 49 senadores em dois turnos de votação.
Eixos centrais: O “SUS da Segurança” e a integração policial
O objetivo primordial da reforma é formalizar no texto constitucional o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), criando uma estrutura de coordenação unificada entre União, estados e Distrito Federal no combate ao crime organizado e a facções.
Entre as principais alterações na arquitetura da segurança pública nacional, destacam-se:
• Integração e Legislação: Permissão para que União, estados e Distrito Federal elaborem normas integradas na área de segurança pública, prevendo a criação de forças-tarefa intergovernamentais e diretrizes para os sistemas policiais e socioeducativos.
• Guarda e Polícia Municipal: Autorização explícita para a estruturação de polícias municipais dedicadas ao policiamento comunitário e ostensivo.
• Atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF): Extensão da área de atuação da PRF para o policiamento em hidrovias e ferrovias federais, permitindo também o apoio a outras forças estaduais quando solicitado pelos governadores.
• Competência Federal: Manutenção das competências privativas da União sobre a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, bem como a normatização das atividades de inteligência nacional.
Endurecimento de penas e desarticulação patrimonial
Na esfera de combate ao crime organizado, a PEC prevê mecanismos rigorosos voltados à neutralização do poder operacional e financeiro de milícias privadas, grupos paramilitares e facções.
As medidas de execução penal e sufocamento financeiro incluem:
• Regime de Reclusão: Obrigatoriedade do cumprimento de pena em estabelecimentos penais de segurança máxima ou unidades de natureza especial.
• Restrição de Benefícios: Proibição ou limitação da saída temporária (conhecida como “saidinha”), da concessão de liberdade provisória (com ou sem fiança) e da progressão de regime para condenados por ligação com o crime organizado.
• Expropriação de Bens: Autorização para a perda e expropriação imediata de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico empregado em atividades ilícitas pelas organizações criminosas.
Impasse da maioridade penal e debate sobre “fatiamento”
O principal entrave para a aprovação celerada da proposta tem sido o debate sobre a redução da maioridade penal. Enquanto setores da oposição defendem a redução da idade penal para 14 anos em casos de crimes graves, propostas governistas sugerem a fixação em 16 anos estritamente para crimes hediondos.
Para impedir que as divergências travem a votação do texto principal, a articulação governista defende que a maioridade penal seja votada em uma proposta separada. Caso alguma alteração sobre o tema seja acatada no plenário do Senado, articuladores políticos trabalham com a hipótese de “fatiamento” da PEC: as regras de segurança pública comuns a ambas as Casas seguiriam para promulgação imediata, enquanto os trechos modificados ou acrescidos retornariam para nova análise na Câmara dos Deputados.
Fonte: G1
*imagem da capa editada por IA
