A concentração de funções investigativas, acusatórias e julgadoras no gabinete do ministro Alexandre de Moraes, aponta distorções no devido processo legal e desgaste institucional da Suprema Corte
Os limites institucionais do Supremo Tribunal Federal (STF) e o protagonismo exercido pelo ministro Alexandre de Moraes na condução de investigações de grande repercussão nacional voltaram ao centro das discussões públicas. O modelo de atuação adotado pela Corte e o acúmulo de atribuições investigativas, acusatórias e julgadoras concentradas no gabinete do magistrado, geram debate sobre o alcance das medidas adotadas pelo ministro nos últimos anos.

O debate ganha força no cenário político e jurídico de 2026 ao colocar frente a frente duas visões antagônicas sobre o papel do Judiciário brasileiro: de um lado, críticos que apontam uma ruptura com o devido processo legal e com o sistema acusatório previsto na Constituição de 1988; de outro, juristas e integrantes do próprio tribunal que sustentam a legalidade e a necessidade excepcional das medidas para resguardar as instituições democráticas.
O argumento central das críticas à atuação de Moraes
De acordo com a linha crítica, a condução de inquéritos sigilosos e de longa duração — iniciados originalmente sob a justificativa de apurar ameaças e ataques virtuais contra integrantes da Corte — transformou a dinâmica de funcionamento do Supremo.
Os principais pontos levantados pelos críticos da condução desses processos incluem:
- Acúmulo de funções no processo penal: No sistema acusatório adotado pela Constituição brasileira, as funções de investigar (polícia judiciária), acusar (Ministério Público) e julgar (magistratura) devem ser exercidas por órgãos distintos e independentes. Críticos apontam que, nos inquéritos relatados por Moraes, o próprio tribunal instaurava procedimentos de ofício, determinava diligências investigativas, decidia sobre prisões preventivas e bloqueios de contas, figurando simultaneamente como vítima, investigador e julgador.
- Uso de estruturas paralelas e pedidos informais: A crítica também recai sobre a forma como relatórios e levantamentos foram solicitados a órgãos auxiliares, como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e assessorias técnicas, gerando questionamentos sobre a formalidade do rito processual e o acesso integral das defesas aos autos.
- Impacto na liberdade de expressão e no alcance das decisões: Decisões monocráticas que determinaram a suspensão de perfis em redes sociais, a aplicação de multas elevadas e o monitoramento de manifestações digitais são apontadas por opositores e analistas liberais como medidas que extrapolam a jurisdição ordinária e produzem efeito inibidor sobre o debate público.
- Desgaste institucional da Corte: Segundo a avaliação crítica, a personalização das decisões e a extensão indefinida de investigações sem denúncia formal enfraquecem a percepção de imparcialidade do colegiado, aproximando a atuação judicial de uma função policialesca ou inquisitorial.
O impasse sobre o futuro das investigações no Supremo
A repercussão ilustra a persistência de um impasse institucional sobre o encerramento dos grandes inquéritos abertos nos últimos anos e o retorno à normalidade procedimental.
Enquanto setores do Congresso Nacional e entidades da advocacia defendem limites mais estritos para decisões individuais de ministros e prazos definidos para investigações no Supremo, o tribunal mantém o entendimento de que o controle rigoroso sobre milícias digitais e crimes contra as instituições permanece necessário para assegurar a estabilidade democrática no país.
Fonte: Folha de São Paulo
*Imagem da capa editada por IA


















