Raízen selar acordo de R$ 22,4 Bilhões com a união com descontos legais e uso de prejuízo fiscal
A gigante do setor de combustíveis e energia Raízen fechou um histórico acordo de transação tributária com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal. A negociação encerra um contencioso fiscal que somava R$ 22,4 bilhões em débitos com a União, tornando-se a maior operação do gênero já realizada no país desde a regulamentação do instrumento de transação tributária, ocorrida há seis anos.
Diferentemente de um “perdão unilateral”, o modelo adotado utilizou a legislação de transação tributária do país — dispositivo legal que permite à Fazenda Nacional conceder descontos em encargos acessórios (como multas e juros) em troca da liquidação imediata e do encerramento definitivo de disputas judiciais e administrativas arrastadas por anos.
Como Foi Estruturada a Engenharia Financeira da Operação
Do montante total de R$ 22,4 bilhões equacionados na transação, R$ 16,7 bilhões correspondiam a passivos diretos da própria Raízen, enquanto os outros R$ 5,7 bilhões estavam vinculados às suas companhias controladoras (os grupos Shell e Cosan).
A quitação e extinção dos débitos operou-se por meio de três pilares fundamentais:
- Desconto de Multas e Juros (R$ 8,5 bilhões): Aplicação das regras de transação para abatimento de encargos de mora e penalidades acumuladas nas disputas tributárias.
- Compensação com Prejuízo Fiscal (R$ 5,7 bilhões): A utilização de saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas acumuladas pelo grupo para amortização de impostos.
- Pagamento em Dinheiro à Vista (R$ 2,5 bilhões): Entrada de recursos financeiros diretos e imediatos nos cofres da União para liquidar o saldo remanescente.
Resumo da Repartição do Acordo (R$ 22,4 bi em débitos):
- R$ 8,5 bilhões: Desconto concedido sobre juros de mora e penalidades administrativas.
- R$ 5,7 bilhões: Quitação mediante o abatimento de saldos de prejuízo fiscal retidos.
- R$ 2,5 bilhões: Desembolso financeiro em dinheiro diretamente para a arrecadação federal.
- R$ 5,7 bilhões: Absorção e equacionamento de débitos tributários vinculados às acionistas controladoras (Shell e Cosan).
Reestruturação Financeira e Relevância para a Recuperação Extrajudicial
A formalização do acordo junto ao governo federal constituía uma das condições precedentes cruciais estipuladas pelos credores no plano de Recuperação Extrajudicial da Raízen. A eliminação do risco fiscal bilionário permite destravar a reestruturação das dívidas privadas da companhia, que projeta converter aproximadamente 45% do seu endividamento em participação acionária (equity), além do refinanciamento do montante remanescente.
Para a Advocacia-Geral da Fazenda e a Receita Federal, o acordo viabilizou o encerramento de longos processos de contencioso fiscal — incluindo discussões complexas sobre PIS/Cofins, ágio e subvenções —, garantindo arrecadação bilionária à vista para o Tesouro e evitando anos de incerteza jurídica nos tribunais do país.
Fonte: Brasil Journal
*Imagem da capa editada por IA
