Câmara aprova reajuste de 24% para servidores do Judiciário: mais um rombo bilionário no orçamento público?
Em uma votação apertada de 299 a 199, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4/12) o Projeto de Lei 4.750/25, enviado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que garante um generoso reajuste de 24% aos salários de servidores do Poder Judiciário da União.
O aumento, escalonado em três parcelas anuais de 8% a partir de 1º de julho de 2026, 2027 e 2028, beneficia técnicos e analistas – mas não juízes, desembargadores ou ministros de tribunais superiores –, e agora segue para análise no Senado, onde deve enfrentar resistência fiscal.
A proposta, que incide inclusive sobre cargos em comissão e funções de confiança, é vendida pelo STF como uma “correção parcial” da defasagem inflacionária acumulada desde 2019, que atingiria 24,21% até julho de 2025 e poderia chegar a 31,36% em junho de 2026, segundo projeções baseadas no IPCA.
O relator, deputado Rafael Prudente (MDB-DF), defendeu o texto com veemência: “O cenário que motivou esta proposição é inegavelmente grave e exige a nossa atenção”. No parecer, ele argumentou que o reajuste representa “justiça remuneratória” para evitar distorções que comprometam a eficiência dos serviços judiciais, com as despesas custeadas pelo próprio orçamento do Judiciário, dentro do arcabouço fiscal.
Mas os números escancaram o privilégio: segundo o estudo Atlas do Estado Brasileiro, do Ipea, os servidores do Judiciário federal já figuram entre os mais bem pagos do setor público, com média salarial de R$ 26,2 mil mensais – valores que, em fim de carreira, saltarão de R$ 13.008,99 para R$ 16.387,58 em 2028 para analistas judiciários, por exemplo.
Um levantamento do Tesouro Nacional, divulgado no início de 2024, reforça o escândalo: o Judiciário brasileiro é um dos mais caros do mundo, consumindo 1,6% do PIB em gastos – percentual três vezes superior à média de 0,5% em países emergentes. Desses recursos, impressionantes 84% vão para a folha de pagamento, enquanto o Brasil enfrenta déficits fiscais e cortes em áreas essenciais como saúde e educação.
A aprovação, criticada por oposicionistas como o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) – que ironizou: “Tem muita gente ganhando muito bem, ganhando o teto e acima do teto e ainda assim estamos dando aumentos de 8% ao ano daqui para frente” –, expõe as contradições do sistema.
Enquanto milhões de brasileiros lutam com um salário mínimo de R$ 1.518 e aposentadorias que mal cobrem o básico, o Congresso endossa um “presente” escalonado que pode custar bilhões aos cofres públicos, sem qualquer contrapartida de produtividade ou corte em supersalários.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) tentou amenizar: “Precisamos reparar uma injustiça que foi feita com os servidores do Poder Judiciário”, mas o voto contrário de partidos como Novo e PL sinaliza o descontentamento com mais um capítulo de corporativismo estatal.
Com o texto agora nas mãos dos senadores, o debate sobre responsabilidade fiscal ganha fôlego: será que o Brasil pode bancar reajustes milionários para quem já vive no luxo, enquanto a dívida pública explode? A resposta, infelizmente, parece vir sempre a favor dos bem-remunerados.
