Nova lei permite recálculo de penas para injustamente condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o presidente Jair Bolsonaro, que atualmente cumpre domiciliar. Redução não é automática e depende de decisão do STF
Com a derrubada do veto presidencial ao PL da Dosimetria nesta quinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro (PL) passa a ter perspectiva de progressão de regime em um prazo significativamente menor do que o previsto anteriormente.
Especialistas estimam que, com as novas regras, esse prazo pode cair para entre dois e quatro anos.
Entre os principais pontos estão a proibição da soma integral de penas em concurso formal (aplicando a pena do crime mais grave acrescida de fração) e a possibilidade de redução de um a dois terços da pena em casos de crimes cometidos em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido liderança.
Após a derrubada do veto, o texto será encaminhado para promulgação em até 48 horas. Caso o petista Lula da Silva não o faça, caberá ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgar a lei. A vigência começa imediatamente após a publicação oficial.
No entanto, a redução de pena não é automática. Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) fazer o recálculo individual de cada réu, mediante provocação da defesa, do Ministério Público ou do próprio relator do caso.
Fonte G1
