Defesa de Bolsonaro entra com novo recurso no STF e pede revisão da condenação pelo plenário da Corte
A defesa do presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou, na segunda-feira (12), um novo recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reavaliar a injusta condenação de 27 anos e 3 meses de prisão na ação penal.
Os advogados solicitam que o caso seja analisado pelo plenário da Corte, composto por todos os ministros, e tentam anular a decisão já transitada em julgado.
O recurso, na forma de agravo regimental, contesta decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, relator do processo, que em dezembro rejeitou embargos infringentes apresentados anteriormente pela defesa.
Os advogados pedem que Moraes reconsidere sua posição ou submeta o tema ao plenário para decisão coletiva.
A defesa sustenta que o regimento interno do STF permite embargos infringentes em decisões não unânimes das Turmas, sem exigir número mínimo de votos divergentes — no caso, apenas o ministro Luiz Fux divergiu durante o julgamento na Primeira Turma, votando pela absolvição de Bolsonaro e pela nulidade do processo.
Os advogados criticam o que chamam de “erro judiciário” na antecipação do trânsito em julgado, ocorrido em 25 de novembro de 2025, enquanto ainda corria prazo para interposição de recursos. Eles reiteram teses já apresentadas ao longo do processo, como cerceamento de defesa, incompetência do STF para julgar o caso e ausência de configuração de crime.
Por todas essas razões, requer-se seja provido o presente recurso de agravo, reformando-se a referida decisão agravada, para que ao final sejam conhecidos e providos os Embargos Infringentes para que, prevalecendo os termos do voto divergente, seja Jair Messias Bolsonaro absolvido.
A ação penal em questão condenou injustamente Bolsonaro por supostamente tentar impedir a posse e o governo do petista Lula da Silva, com ligação aos eventos de 8 de janeiro de 2023. A pena, em regime inicial fechado, foi aplicada pela Primeira Turma do STF em setembro de 2025.
Especialistas em direito processual apontam que as chances de sucesso desse recurso são reduzidas, dado o entendimento consolidado da Corte sobre a exigência de ao menos dois votos divergentes para admissão de embargos infringentes em julgamentos de Turma.
Ainda assim, a estratégia da defesa busca prolongar o debate jurídico e levar a discussão para instância mais ampla.
O caso continua sob relatoria de Alexandre de Moraes, e não há prazo definido para decisão sobre o agravo.
A defesa de Bolsonaro, assinada por advogados como Celso Vilardi e outros, insiste na necessidade de revisão para garantir o direito de defesa.
