Presidente do STF rejeita pedido para revisar decisão de Gilmar Mendes que suspendeu acesso a dados da empresa ligada ao ministro Dias Toffoli; argumento é ausência de hierarquia entre ministros
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da CPI do Crime Organizado e manteve a suspensão da quebra de sigilo da empresa Maridt, que tem entre seus sócios o ministro Dias Toffoli, de acordo com a matéria da CNN BRASIL.
A comissão parlamentar havia contestado decisão anterior de Gilmar Mendes, que atendeu pedido da Maridt e suspendeu a quebra de sigilo. Os parlamentares alegaram que a medida representava “grave lesão à ordem pública institucional”.
Gilmar Mendes justificou a suspensão apontando desvio de finalidade no requerimento da CPI, uma vez que o objeto inicial da investigação não teria relação direta com a empresa ligada a Toffoli.
Fachin, no entanto, não entrou no mérito da decisão de Gilmar Mendes. Ele se limitou a aspectos processuais e citou jurisprudência consolidada do STF.
“A pretensão da requerente esbarra na firme e reiterada jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não se admite, como regra, pedido de suspensão de decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal”, escreveu Fachin.
O presidente do STF reforçou que a derrubada de decisão individual de outro ministro deve ocorrer de forma excepcional: “Isso porque, à luz do desenho constitucional do Supremo Tribunal Federal, não se admite qualquer relação hierárquica entre seus Ministros”.
Ele concluiu que “O papel da Presidência do STF não é o de revisar ou hierarquicamente controlar decisões individuais, mas sim o de exercer uma função institucional específica: zelar pela intangibilidade, pela coerência e pela autoridade das decisões majoritárias do Tribunal”.
Com a decisão, a CPI do Crime Organizado permanece impedida de acessar os dados sigilosos da Maridt.
Fonte: CNN BRASIL
