STF divulga nota: investigação aponta ‘múltiplos acessos ilegais’ a dados de ministros e familiares; vazamentos criaram ‘suspeitas artificiais’
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou nota oficial nesta terça-feira (17) sobre a operação da Polícia Federal (PF) que investiga vazamento indevido de dados sigilosos de ministros da Corte, do Procurador-Geral da República Paulo Gonet e de seus familiares. A apuração revela “diversos e múltiplos acessos ilícitos” ao sistema da Receita Federal, seguidos de vazamento das informações protegidas.
A nota, referente ao processo PET 15256 (preventivo ao Inquérito 4.781 das fake news), baseia-se em relatório da Receita Federal que identificou um “bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional”.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) destacou que os acessos configuram, inicialmente, violação de sigilo funcional (art. 325 do Código Penal), mas vão além: a exploração seletiva e fragmentada de dados sigilosos, divulgados sem contexto ou controle judicial, foi usada para “produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação”.
“Nos autos da PET 15256, autuada por prevenção ao Inquérito 4.781/DF, para apuração de possível vazamento indevido de dados sigilosos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Procurador Geral da República e de seus familiares foram constatados diversos e múltiplos acessos ilícitos ao sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, seguindo-se de posterior vazamento das informações sigilosas.”
“As investigações iniciais demonstraram, conforme relatório enviado pela Receita Federal ao STF, a existência de ‘bloco de acessos cuja análise, pelas áreas responsáveis, não identificou justificativa funcional’.”
“Esses diversos e múltiplos acessos ilegais, conforme destacado pela Procuradoria-Geral da República, ‘apresentam aderência típica inicial ao delito previsto no art. 325 do Código Penal (violação de sigilo funcional)’, porém ‘o caso não se exaure apenas na violação individual do sigilo fiscal, uma vez que a exploração fragmentada e seletiva de informações sigilosas de autoridades públicas, divulgadas sem contexto e sem controle jurisdicional, tem sido instrumentalizada para produzir suspeitas artificiais, de difícil dissipação’.”
A pedido da PGR, o ministro Alexandre de Moraes (relator) decretou medidas cautelares contra os quatro servidores investigados (da Receita Federal ou cedidos por outros órgãos, como o Serpro):
- Luiz Antônio Martins Nunes,
- Luciano Pery Santos Nascimento,
- Ruth Machado dos Santos
- Ricardo Mansano de Moraes.
As determinações incluem:
- Busca e apreensão domiciliar e pessoal;
- Quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático;
- Proibição de saída da comarca e recolhimento domiciliar noturno/fins de semana com tornozeleira eletrônica;
- Afastamento imediato da função pública, proibição de acesso a dependências e sistemas da Receita e Serpro;
- Proibição de saída do país, cancelamento de passaportes e impedimento migratório.
Os investigados prestarão depoimento à PF, que prosseguirá com as apurações. A operação cumpriu quatro mandados de busca em São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia.
O caso ganhou força após auditoria solicitada por Moraes em janeiro de 2026, que detectou desvios em consultas a dados de ministros e cerca de 100 familiares. A Receita reforça que seus sistemas são rastreáveis e que desvios são puníveis, inclusive criminalmente.
