Senado reage à decisão de Gilmar Mendes e relator apresenta nesta segunda-feira parecer para alterar Lei do Impeachment
O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator do projeto de lei que modifica a Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/1950), apresenta nesta segunda-feira (8/12) seu parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
A proposta, de autoria do ex-presidente da Casa Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estava parada desde agosto de 2023 e voltou à pauta após decisão monocrática do ministro Gilmar Mendes que restringiu a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros do STF exclusivamente ao procurador-geral da República.
O relatório de Weverton Rocha busca reverter três pontos centrais da liminar de Gilmar:
- Restabelecer legitimidade ampla para apresentação de pedidos de afastamento de ministros do Supremo, incluindo OAB, sindicatos, entidades de classe e cidadãos comuns, desde que respaldados por manifestação popular;
- Estabelecer prazo máximo de 15 dias para análise e encaminhamento dos pedidos pelo presidente do Senado, impedindo que sejam arquivados indefinidamente;
- Manter, em respeito à decisão do STF, a exigência de maioria qualificada (dois terços dos senadores) para a abertura do processo de impeachment, em vez da maioria simples prevista na lei atual.
A decisão monocrática de Gilmar Mendes já está em vigor, mas ainda será submetida a referendo do plenário do Supremo em julgamento virtual marcado para iniciar na próxima sexta-feira (12/12). Caso o plenário derrube ou modifique a liminar, o projeto em tramitação no Senado poderá sofrer ajustes.
A proposta é vista por parlamentares como uma resposta institucional do Congresso à tentativa do STF de limitar o alcance do mecanismo de controle externo sobre a Corte.
