Flexibilização é questionada por partidos e indígenas: PSOL, APIB e ONGs pedem suspensão imediata de normas que afrouxam controle ambiental no Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou na segunda-feira (29/12) mais uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra as recentes mudanças na legislação de licenciamento ambiental no Brasil.
A iniciativa, liderada pelo PSOL em parceria com a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e diversas organizações não governamentais, contesta dispositivos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei 15.190/2025) e da lei que institui a Licença Ambiental Especial (Lei 15.300/2025), alegando violações constitucionais e riscos à proteção do meio ambiente e dos direitos indígenas.
Essa é a terceira ADI sobre o tema protocolada no STF em curto intervalo. As anteriores foram apresentadas pelo Partido Verde (PV) e pela Rede Sustentabilidade, antes da sanção presidencial da Licença Ambiental Especial (LAE).
A ação mais recente, com mais de 200 páginas, solicita medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos da LAE – já em vigor – e questiona 35 artigos das duas normas aprovadas pelo Congresso neste ano.
As leis em debate consolidam um novo marco para o licenciamento ambiental, incluindo mecanismos como a Licença por Adesão e Compromisso (autodeclaração), prazos acelerados para projetos estratégicos e maior autonomia para estados e municípios em decisões ambientais.
Críticos veem nisso um afrouxamento excessivo dos controles, enquanto defensores argumentam por modernização e agilidade em empreendimentos.
Violações Alegadas e Impactos em Direitos Indígenas
A petição destaca que a nova regulamentação enfraquece proteções estabelecidas, como a Lei da Mata Atlântica, e reduz o rigor em análises de impacto para projetos de alto potencial poluidor.
Um ponto central é o tratamento dado às comunidades indígenas: a consulta à Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) só seria obrigatória em terras já demarcadas e homologadas.
— A gente vê nisso uma violação direta ao direito constitucional das terras indígenas dispostas no artigo 231 da Constituição, e já reafirmadas inúmeras vezes pelo próprio Supremo — afirma Ricardo Terena, coordenador jurídico da APIB. — Isso significa impor uma penalidade dupla às comunidades indígenas, porque desde 1988 não foi cumprido o prazo de cinco anos para demarcação das terras indígenas.
A ação representa uma nova frente de batalha jurídica para a APIB no STF, após a vitória contra a tese do marco temporal nas demarcações de terras.
Críticas à Licença Ambiental Especial e Prazos Reduzidos
A Licença Ambiental Especial (LAE), criada para agilizar aprovações de projetos considerados estratégicos pelo governo, é alvo de seis questionamentos específicos. Especialistas apontam que prazos curtos – como 12 meses para licenças gerais e até 90 dias para rodovias – comprometem avaliações técnicas adequadas.
Suely Araújo, ex-presidente do Ibama e coordenadora no Observatório do Clima – uma das entidades signatárias –, critica a aplicação da LAE em setores sensíveis, como hidrelétricas.
— Hidrelétrica é o empreendimento que menos deveria ser por LAE, porque quando a licença prévia é feita, você só tem o projeto básico da barragem na fase inicial do estudo de impacto ambiental — diz Araújo. — Você sabe o eixo, sabe o tipo de barragem, mas não tem os detalhes do projeto executivo que são necessários para ele ir pra instalação e operação.
O documento da ADI reforça: “A lei 15.300/2025 permite que empreendimentos relevantes para o governo sejam definidos politicamente como ‘estratégicos’, sem critérios técnicos, e sejam licenciados em até 12 meses, prazo drasticamente inferior ao necessário para avaliar impactos complexos”, diz a ação.
“Para obras de rodovias consideradas estratégicas, o prazo é reduzido para 90 dias, o que torna inviável qualquer exame minimamente responsável.”
Contexto Político e Judicialização Esperada
A judicialização era antecipada por especialistas, em um momento de tensões entre o STF e o Congresso em temas ambientais. Internamente no governo Lula, há divisões: pastas como Meio Ambiente e Povos Indígenas resistiram às mudanças, enquanto Minas e Energia e Casa Civil apoiaram a LAE.
A primeira ADI, do PV, já foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes. As novas ações provavelmente serão apensadas, mantendo a relatoria com ele.
Essa controvérsia destaca o debate nacional sobre equilíbrio entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental, com possíveis implicações para insegurança jurídica em grandes projetos de infraestrutura.
O STF agora detém a palavra final sobre a constitucionalidade dessas normas que alteram profundamente o licenciamento ambiental brasileiro.
