O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou minutas de resoluções que vão nortear as eleições gerais de 2026 e incluiu uma medida polêmica: provedores de internet e redes sociais (as chamadas big techs) deverão retirar do ar, de forma imediata e sem necessidade de decisão judicial prévia, publicações que critiquem o sistema eletrônico de votação ou incentivem atos antidemocráticos.
A proposta consta no artigo 28, § 4º-A da minuta sobre propaganda eleitoral: quando se “tratar de publicações que ataquem o sistema eletrônico de votação e/ou promovam atos antidemocráticos”, o provedor de internet “deve tomar as providências necessárias para tornar indisponível o conteúdo ilícito, independentemente de determinação judicial”.
A mudança alinha-se à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho de 2025, que ampliou a responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros em contextos excepcionais, como o eleitoral, sem depender exclusivamente de ordem judicial para remoção.
Outros pontos da minuta incluem:
- Juízes eleitorais deverão consultar repositório de decisões do TSE ao analisar publicações com informações falsas ou gravemente distorcidas sobre urnas ou o processo eleitoral.
- Limitação na remoção de perfis: só em casos de contas comprovadamente falsas (robôs ou perfis automatizados) ou quando houver prática de crimes.
- Ajustes no cronograma eleitoral, regras de pré-campanha, uso de IA (sem grandes expansões em relação a 2024), pesquisas e financiamento.
O TSE abriu consulta pública para sugestões da sociedade a partir de 19 de janeiro de 2026, com audiências públicas marcadas para 3 a 5 de fevereiro. As resoluções finais devem ser aprovadas até março.
A proposta já gera debate: defensores veem avanço no combate à desinformação que ameaça a credibilidade das eleições; críticos apontam risco à liberdade de expressão e censura prévia sem controle judicial.
