Mendonça manda Alcolumbre devolver sigilos de Vorcaro à PF e autoriza envio à CPMI do INSS
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (20) que o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), devolva imediatamente à Polícia Federal (PF) todos os elementos informativos oriundos das quebras de sigilo fiscal, bancário e telemático do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
A decisão reverte parcialmente ordem anterior do ex-relator Dias Toffoli (de 15/12/2025), que havia retirado o material da CPMI do INSS e colocado sob custódia exclusiva de Alcolumbre. Mendonça atendeu a pedido da presidência da CPMI, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), para devolução integral dos documentos – que incluem dados apreendidos no celular de Vorcaro e quebras autorizadas pela própria comissão em dezembro.
Na decisão, Mendonça ordenou:
“Determino à Presidência do Congresso Nacional que proceda à imediata entrega às autoridades da Polícia Federal que estão investigando diretamente os fatos relacionados à ‘Operação Sem Desconto’ de todos os elementos informativos oriundos das quebras de sigilo mencionadas nesta decisão, estejam eles em meio físico ou digital, não devendo permanecer com qualquer cópia do citado material”.
Em seguida, a PF deve compartilhar o material com sua equipe da “Operação Compliance Zero” (que apura fraudes no Banco Master) e com a CPMI do INSS:
“Ato contínuo ao recebimento dos documentos acima mencionados, a Polícia Federal, que passará a manter a custódia do material para o prosseguimento de suas investigações, deverá compartilhar a documentação objeto desta decisão com a equipe da Polícia Federal que está diretamente investigando os fatos relacionados à ‘Operação Compliance Zero’ e com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, para que também permaneça sob sua guarda e utilização, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição da República”.
Mendonça justificou a medida pelo interesse público:
“A investigação de fraudes em detrimento do sistema previdenciário envolve interesse público primário, relacionado à proteção do patrimônio público, bem como à defesa de parcela vulnerável da população. Nesse seguimento, portanto, a entrega dos elementos informativos à Polícia Federal e a ulterior devolução dos dados obtidos através de iniciativa da própria CPMI do INSS à mesma Comissão mostram-se adequadas, necessárias e proporcionais para assegurar a continuidade das investigações e a plena realização da finalidade constitucional das CPIs”.
A CPMI do INSS investiga descontos irregulares em consignados de aposentados e pensionistas, com suspeitas de fraudes bilionárias envolvendo o Banco Master (que enfrenta liquidação extrajudicial pelo BC). Os sigilos de Vorcaro são peças-chave para elucidar o esquema, incluindo movimentações atípicas e possíveis conexões com o INSS.
A decisão reforça a autonomia das CPIs (art. 58, § 3º da Constituição) e acelera as apurações, com a PF agora custodiando o material sem cópias na Presidência do Senado.
Até o momento, não há manifestação oficial de Alcolumbre ou da defesa de Vorcaro sobre o cumprimento da ordem.
