Decisão reconhece ausência de crime antecedente e encerra última acusação penal contra o vereador de Balneário Camboriú
O ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o trancamento definitivo da ação penal por lavagem de dinheiro contra Jair Renan Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro (PL) e conhecido como “04”. A decisão foi proferida na segunda-feira (23/02) e substitui liminar anterior que havia suspendido o processo em novembro de 2025.
O magistrado concluiu que, sem infração penal antecedente capaz de gerar produto de crime, não há justa causa para manter a acusação de lavagem. Os crimes originais de falsidade ideológica e uso de documento falso — apontados como base da denúncia — já haviam sido trancados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), sob o entendimento de ausência de dolo específico e prejuízo efetivo (o empréstimo de quase R$ 500 mil foi quitado).
A investigação teve origem na Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), que indiciou Jair Renan por suposta obtenção de empréstimo com informações falsas de uma empresa, envolvendo o empresário Maciel Carvalho. Com o arquivamento das acusações prévias, o STJ entendeu que a denúncia por lavagem perdia fundamento jurídico.
A defesa celebrou a decisão como reconhecimento da ausência de elementos para prosseguir com o processo.
