Parlamentares articulam derrubada de regras que ampliam a responsabilidade das plataformas digitais; medidas do Governo Federal entram em vigor nesta segunda-feira (20)
Começam a valer nesta segunda-feira, 20 de julho de 2026, as novas diretrizes assinadas pelo petista Lula da Silva que aumentam o rigor e a fiscalização sobre o funcionamento das redes sociais e das grandes empresas de tecnologia no Brasil — as chamadas big techs. O início da vigência das medidas, no entanto, ocorre sob forte pressão política. A ala oposicionista no Congresso Nacional já organiza uma estratégia focada no retorno do recesso parlamentar para tentar invalidar os textos executivos.
Os decretos presidenciais, que tiveram um prazo de 60 dias antes de entrar oficialmente em vigor, impõem maior dever de cuidado às plataformas no combate a fraudes financeiras, proteção a minorias e crimes digitais. Contudo, congressistas contrários à medida defendem que a iniciativa do Palácio do Planalto fere a liberdade de expressão e atua em um território que deveria ser delimitado exclusivamente por lei votada no Legislativo.
A Estratégia da Oposição e a Busca por Sessão Extraordinária
Para tentar conter o avanço das novas regras, a oposição aposta nos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), mecanismos que têm o poder de anular atos do Poder Executivo sem a necessidade de sanção do presidente.
A expectativa inicial é pautar e votar essas propostas na primeira semana de esforço concentrado do Congresso após o recesso, programada para acontecer entre os dias 10 e 14 de agosto, antes do início oficial do período eleitoral.
Apesar do recesso legislativo ter começado formalmente no último sábado (18), há uma movimentação de bastidores para antecipar o debate. O senador Esperidião Amin (PP-SC) sinalizou que o grupo busca dialogar com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para avaliar a viabilidade de uma convocação extraordinária das comissões ou do plenário ainda em julho. Segundo o parlamentar catarinense, as novas obrigações configuram uma forma velada de censura que não pode aguardar o fim das férias parlamentares para ser debatida.
O que Muda com os Novos Decretos?
A nova regulamentação altera pontos cruciais na dinâmica de moderação de conteúdo no ambiente digital brasileiro:
- Fiscalização Centralizada: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passa a ter competência explícita para monitorar, fiscalizar e punir administrativamente o descumprimento do Marco Civil da Internet pelas plataformas.
- Combate a Golpes e Fraudes: As redes passam a responder de forma mais ágil pela manutenção de publicidades enganosas ou perfis falsos que utilizam programas governamentais (como o Bolsa Família ou o Enem) para lesar usuários.
- Proteção à Mulher: Os mecanismos exigem respostas rápidas contra a disseminação de crimes de gênero, proibindo de forma expressa o uso de ferramentas de Inteligência Artificial para a criação e compartilhamento não consensual de imagens íntimas.
Fonte: CNN BRASIL
