Argumento principal é direito constitucional das minorias, mesmo precedente usado na CPI da pandemia em 2021
Parlamentares da oposição no Congresso Nacional protocolaram, nesta terça-feira (10), ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de obrigar o presidente do Senado e do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), a instalar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco Master, de acordo com a matéria da CNN BRASIL
O requerimento para criação da CPMI foi apresentado ainda em fevereiro, com assinaturas que superam o mínimo constitucional exigido: pelo menos 171 deputados (um terço da Câmara) e 27 senadores (um terço do Senado).
De acordo com informações divulgadas, o pedido conta com mais de 200 assinaturas no total, incluindo apoio expressivo de deputados e senadores oposicionistas.
O principal argumento da petição é o direito constitucional das minorias parlamentares de instaurar comissões de inquérito para fiscalizar fatos relevantes à sociedade e exercer controle sobre a administração pública.
Essa justificativa remete diretamente ao precedente estabelecido pelo próprio STF em 2021, quando a Corte determinou a instalação da CPI da Pandemia, reconhecendo as CPIs como instrumento essencial do sistema de freios e contrapesos da Constituição.
A oposição destaca que, apesar de o requerimento ter alcançado o número necessário de assinaturas há semanas, o presidente do Congresso ainda não deliberou sobre sua leitura e instalação.
“Nós temos muito mais do que é necessário para a instalação da CPMI. São necessários 198 assinaturas, 171 na Câmara, um terço da Câmara, 27 no Senado. Nós temos aí mais de 80 assinaturas a mais do que é necessário. Isso representa o eco que veio das ruas”, afirmou o deputado Carlos Jordy (PL-RJ), um dos articuladores do pedido.
