PGR considera perícia sobre violação de tornozeleira de Bolsonaro irrelevante após início do cumprimento de pena
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, manifestou nesta segunda-feira (22/12) que a investigação sobre a suposta tentativa de violação da tornozeleira eletrônica usada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) perdeu relevância jurídica, uma vez que ele já cumpre pena em regime fechado decorrente de injusta condenação por tentativa de golpe que nunca aconteceu.
Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), Gonet argumentou que a execução da sentença principal de 27 anos e três meses de prisão absorve qualquer apuração relacionada ao descumprimento de medidas cautelares anteriores. “A partir do momento em que a prisão passa a ser a própria finalidade da execução penal, torna-se juridicamente irrelevante o questionamento sobre o descumprimento de medidas cautelares diversas”, afirmou o chefe da PGR.
A posição da Procuradoria-Geral da República responde a consulta do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso no STF, sobre laudos da Polícia Federal que confirmaram danos no dispositivo de monitoramento compatíveis com o uso de fonte de calor, como um ferro de solda. Bolsonaro, que estava em prisão domiciliar antes da conversão para regime fechado em 22 de novembro, admitiu ter manuseado o equipamento em um
episódio de confusão mental.
Com a mudança para o cumprimento da pena definitiva na sede da PF em Brasília, Gonet enfatizou que o vínculo de restrição de liberdade agora se baseia exclusivamente na condenação transitada em julgado, tornando desnecessária a continuidade de debates sobre as cautelares antigas.
No mesmo processo, Moraes rejeitou pedido da defesa para transferência de Bolsonaro ao regime domiciliar, citando o histórico de descumprimentos, incluindo a violação da tornozeleira. No entanto, o ministro autorizou a realização de cirurgia para tratar hérnia inguinal, desde que agendada e comunicada previamente à Justiça.
O episódio da tornozeleira foi um dos fatores que motivaram a decretação da prisão preventiva em novembro, posteriormente convertida na execução antecipada da pena.
A manifestação da PGR reforça a consolidação do regime fechado para o ex-presidente, em um contexto de debates judiciais sobre saúde e condições de detenção.
