Decisão de Moraes sobre Zambelli reacende crise entre STF e Câmara sobre cassação de mandatos
A determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular a votação da Câmara dos Deputados que preservou o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP) e decretar sua perda imediata aprofundou, na quinta-feira (11/12), o embate institucional entre o Judiciário e o Legislativo.
O episódio, que discute a competência para cassar parlamentares condenados, segue uma semana de tensões sobre o afastamento de ministros do STF.
No despacho, Moraes argumentou que a Constituição Federal atribui ao Judiciário a prerrogativa de declarar a perda de mandato em casos de condenação criminal com trânsito em julgado, cabendo à Mesa Diretora da Câmara apenas “declarar a perda do mandato, ou seja, editar ato administrativo vinculado”.
Ele considerou a deliberação do plenário, que rejeitou a cassação por 227 votos favoráveis, 110 contrários e 10 abstenções (insuficientes para os 257 necessários), como violação ao artigo 55, incisos III e VI, da Constituição.
“Trata-se de ato nulo, por evidente inconstitucionalidade, presentes tanto o desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, quanto flagrante desvio de finalidade”, escreveu o ministro.
Moraes concedeu 48 horas ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para efetivar a posse do suplente de Zambelli, Adilson Barroso (PL-SP), e solicitou à Primeira Turma do STF, presidida pelo ministro Flávio Dino, uma sessão virtual nesta sexta-feira (12/12), das 11h às 18h, para referendo da decisão.
Recuo e pressão no Congresso
Em junho, o próprio Motta havia alinhado-se à visão de Moraes, afirmando que, com a condenação de Zambelli, não cabia submeter a cassação a votação. “Já tem a condenação. A decisão judicial tem que ser cumprida”, declarou, em evento no dia 9 de junho. No entanto, sob pressão da base bolsonarista, recuou no dia seguinte: “O plenário é quem tem a legitimidade desta Casa e ele decide para onde a Casa vai. Ele é soberano e está acima de cada um de nós”.
A votação ocorreu na madrugada de quinta-feira (11/12), em plenário esvaziado. Motta tentou adiar a análise por falta de quórum, mas foi ignorado, resultando na manutenção do mandato.
Ataques da oposição e comemoração da base
A decisão de Moraes provocou reações imediatas da bancada bolsonarista. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), chamou o ministro de “ditador psicopata”. “O ditador psicopata que hoje manda nos três Poderes voltou a atacar. Quando um ministro anula a decisão soberana da Câmara e derruba o voto popular, isso deixa de ser Justiça e vira abuso absoluto de poder”, postou nas redes sociais. Ele qualificou o ato como “usurpação institucional” e “um homem passando por cima do Parlamento e da vontade do povo”.
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) foi ainda mais enfático: “E tem gente achando que ainda dá para fazer algo contra a ditadura dentro da ‘normalidade’. Fecha o Congresso logo, não tem o porque estar aberto”.
A Michelle Bolsonaro (PL-DF), pré-candidata ao Senado em 2026, criticou: “É… Congresso. Infelizmente, é triste ver vocês tão enfraquecidos e de joelhos diante de tanta arbitrariedade”.
Hugo Motta não se manifestou até o momento. Já a base governista celebrou.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), que havia protocolado mandado de segurança contra a decisão inicial da Câmara, destacou: “O ministro reconhece que a condenação definitiva de Zambelli de 10 anos de reclusão em regime inicial fechado torna juridicamente impossível o exercício do mandato, impondo a perda automática”. E completou: “Moraes restabeleceu a autoridade da Corte e determinou o cumprimento imediato da decisão transitada em julgado, ressaltando que o plenário da Câmara não pode rever, relativizar ou descumprir efeito automático decorrente de condenação criminal”.
“A decisão do Supremo é clara. Na condenação da Zambelli, o ministro Moraes fala, em cima do artigo 55 da Constituição, que a mesa da Câmara tem que fazer o afastamento.
Motta criou um problema para si próprio. Como não cassa (o mandato de Zambelli) se tem decisão judicial para caçar?”, questionou o petista anteriormente.
Histórico de atritos entre os Poderes
O caso Zambelli insere-se em uma série de conflitos entre Congresso e STF.
Em 2022, durante o governo Bolsonaro, o Supremo declarou inconstitucional o Orçamento Secreto, acirrando rivalidades.
No governo Lula, divergências envolveram Marco Temporal das terras indígenas, descriminalização da maconha, aborto e desoneração da folha de pagamento.
O Legislativo chegou a discutir propostas para limitar poderes do STF, incluindo impeachments de ministros.
Na semana anterior, o foco era o afastamento de magistrados. Na quarta-feira (10/12), após diálogo com senadores, o ministro Gilmar Mendes suspendeu parcialmente liminar de 3 de dezembro que reservava à Procuradoria-Geral da República (PGR) a iniciativa de denúncias por crimes de responsabilidade contra ministros do STF.
Condenação de Zambelli e contexto
Zambelli, presa na Itália desde 29 de julho e aguardando extradição (audiência marcada para 18/12), foi condenada em maio pela Primeira Turma do STF, por unanimidade, a 10 anos de reclusão em regime fechado, mais multa de 2 mil salários mínimos, por invasão de sistemas do CNJ e falsidade ideológica, em conjunto com o hacker Walter Delgatti Neto (8 anos e 3 meses, mais multa de 480 salários mínimos).
O trânsito em julgado ocorreu em 7 de junho. Os réus devem indenizar R$ 2 milhões por danos coletivos.
A deputada acumula outra condenação – por porte ilegal de arma e constrangimento ilegal, ao perseguir, armada, um apoiador de Lula na véspera do segundo turno de 2022 –, totalizando 15 anos e 3 meses de pena, o que a torna inelegível.
