A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (24) a rejeição total da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas, frequentemente chamada de PEC da Blindagem. A decisão foi tomada por unanimidade, sem qualquer voto favorável, o que efetivamente sepulta o projeto, já que o regimento interno exige pelo menos um apoio para permitir recurso. Apesar disso, o presidente da comissão, Otto Alencar (PSD-BA), mencionou um acordo informal para encaminhar o texto ao plenário, embora o arquivamento seja o cenário mais provável.
Assista Alcoumbre falando do fim da Pec da Blindagem:
A PEC, que havia passado na Câmara dos Deputados em dois turnos na semana anterior, provocou reações intensas, com manifestações públicas e debates acalorados entre os legisladores. Críticos apontaram que a medida poderia enfraquecer o combate à corrupção ao expandir proteções excessivas. “Por unanimidade, CCJ do Senado rejeita PEC das Prerrogativas”.
O relator na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), justificou sua posição em entrevista ao jornal O Globo: “É uma PEC desenhada para proteger bandido. Traz uma proteção extraordinária para parlamentares federais, estaduais, distritais e presidentes de partido. Que deixem de responder por qualquer tipo de crime que venham a cometer, salvo com a autorização dos seus colegas. E como a gente teve entre 1988 e 2001 uma legislação parecida, a gente já tem o termômetro. Naquele período, foram quase 300 pedidos de investigação e processo por crimes graves que nunca foram autorizados. Por isso, foi mudado lá atrás”. Já o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu o princípio das prerrogativas legislativas: “Desde a aprovação da Constituição, em 1988, nenhum Poder, a não ser o Legislativo, abriu mão de suas prerrogativas. Nem o Poder Executivo nem o Judiciário abriram mão. Com razão. O Poder Legislativo abriu mão, sim, do texto constitucional originário, por um fato pontual, foi ali no ano de 2001, que decidiu mudar o modelo de autorização para sustação da ação penal”. Ele sugeriu que, se o Senado julgasse inadequada a proposta, deveria simplesmente arquivá-la.
A PEC visava reforçar a imunidade de deputados e senadores, exigindo aprovação das respectivas Casas para investigações e permitindo prisão apenas em flagrante por crimes inafiançáveis. Seus proponentes alertavam que isso resguardaria mandatos contra ações judiciais abusivas, sobretudo em casos de opiniões expressas em discursos ou redes sociais, ecoando regras da Constituição de 1988. No entanto, a rejeição unânime na CCJ sinaliza uma resistência ampla no Senado a essa expansão de proteções, reforçando o equilíbrio entre prerrogativas e accountability no sistema político brasileiro.
Abaixo, listo os 26 senadores titulares da CCJ .Como a votação foi unânime, todos eles votaram contra a PEC.
Eduardo Braga (MDB-AM)
Renan Calheiros (MDB-AL)
Jader Barbalho (MDB-)
Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
Sérgio Moro (União-PR)
Soraya Thronicke (Podemos-MS)
Oriovisto Guimarães (Podemos-PR)
Alessandro Vieira (MDB-SE)
Carlos Portinho (PL-RJ)
Eduardo Girão (Novo-CE)
Rogério Marinho (PL-RN)
Jorge Seif (PL-SC)
Magno Malta (PL-ES)
Esperidião Amin (PP-SC)
Laércio Oliveira (PP-SE)
Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
Omar Aziz (PSD-AM)
Eliziane Gama (PSD-MA)
Jorge Kajuru (PSB-GO)
Zenaide Maia (PSD-RN)
Rodrigo Pacheco (PSD-MG)
Angelo Coronel (PSD-BA)
Rogério Carvalho (PT-SE)
Fabiano Contarato (PT-ES)
Augusta Brito (PT-CE)
Randolfe Rodrigues (PT-AP)
