Ex-ministro da Justiça defende progressão de regime para Filipe Martins e outras centenas de presos, afirmando que a norma aprovada pelo Congresso está sendo ignorada
O senador Sergio Moro (União-PR) visitou nesta semana Filipe Martins e usou o caso para criticar a demora na aplicação da Lei da Dosimetria. Segundo o ex-ministro da Justiça, a norma, que permite a progressão de regime, não está sendo respeitada.
O parlamentar ressaltou que a lei foi aprovada com ampla maioria no Congresso Nacional, teve veto presidencial derrubado, recebeu parecer favorável de constitucionalidade do Procurador-Geral da República (PGR) e não enfrenta decisão contrária do Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo assim, segundo ele, a norma permanece em “limbo”.
Moro defendeu a aplicação urgente da legislação: “A Lei da Dosimetria é de aplicação urgente, ela pelo menos diminui o sofrimento causado por condenações injustas”.
