Ministro Cristiano Zanin derruba pena de mais de 13 anos por compra de votos em 2016 e estende decisão a outros réus; processos voltam à estaca zero
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro e ex-prefeito de Campos dos Goytacazes, Anthony Garotinho, no âmbito da Operação Chequinho, de acordo com a matéria do G1.
A decisão, assinada na quinta-feira (27 de março de 2026) em habeas corpus, considera que a sentença se baseou em provas ilícitas obtidas sem a devida preservação da cadeia de custódia e sem perícia técnica nos equipamentos.
Segundo o ministro, os dados eletrônicos foram extraídos de computadores da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes por meio de pendrives, sem a apreensão dos aparelhos originais e sem qualquer exame pericial que atestasse sua autenticidade.
“O conteúdo eletrônico ilegal serviu como suporte à condenação”, escreveu Zanin no despacho, destacando a violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da inadmissibilidade de provas ilícitas.
A Operação Chequinho investigou suposto esquema de uso do programa social Cheque Cidadão para compra de votos nas eleições municipais de 2016 em Campos dos Goytacazes. Garotinho havia sido condenado pela Justiça Eleitoral por crimes como corrupção eleitoral, associação criminosa, supressão de documentos e coação no curso do processo, com pena total de 13 anos, 9 meses e 20 dias de prisão — sentença mantida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ) e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Zanin estendeu os efeitos da anulação a outros réus condenados no mesmo contexto:
- Thiago Virgílio Teixeira de Souza
- Kellenson Ayres Kellinho Figueiredo de Souza
- Lindamara da Silva
- Jorge Ribeiro Rangel
- Miguel Ribeiro Machado
A defesa de Garotinho comemorou a decisão. “Foram 10 anos praticamente levando aos tribunais os argumentos de total ilicitude probatória. A decisão do ministro Zanin é o STF fazendo seu papel constitucional”, afirmou o advogado Rafael Faria.
Com a anulação integral da sentença, os processos retornam à Justiça Eleitoral, que deverá avaliar se existem outros elementos válidos para prosseguir sem as provas consideradas irregulares.
Fonte: G1
