Órgão fiscalizador analisa rigor e conformidade na requisição de voos por autoridades e ministros em agendas institucionais
O uso de voos da Força Aérea Brasileira (FAB) por integrantes da alta administração pública voltou a entrar no radar de controle ético do Governo Federal. A Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República tem avaliado apurações e diretrizes sobre a justificativa, a proporcionalidade e o enquadramento legal de trajetos aéreos requisitados por ministros de Estado e demais autoridades civis.
A discussão ganha relevância no cenário público pela necessidade de assegurar a transparência na gestão de recursos estatais e no cumprimento do Decreto nº 10.267/2020, que estabelece critérios estritos para o acionamento de jatos militares.
Quais são as regras para solicitar aeronaves públicas?
A legislação brasileira prevê hipóteses específicas para o transporte de autoridades em jatos operados pela Força Aérea, priorizando a economicidade e a segurança operacional:
- Razões de Segurança e Saúde: Quando há risco comprovado à integridade física da autoridade ou emergência médica.
- Emergência de Serviço: Situações extraordinárias nas quais o transporte comercial comprometeria o cumprimento imediato do dever público.
- Deslocamento para o Local de Residência: Concedido exclusivamente aos presidentes da Câmara, do Senado e do STF, além do próprio Presidente da República.
Mecanismos de Transparência e Controle
Para evitar abusos e desvios de finalidade, os órgãos de controle exigem que a justificativa do voo e a lista completa de passageiros sejam disponibilizadas publicamente no portal do Ministério da Defesa em tempo hábil.
Fonte: Metrópoles
