Mendonça decide que Vorcaro não é obrigado a depor no Congresso e proíbe viagem de jatinho particular
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (19) que o comparecimento do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, às comissões do Congresso é facultativo. A decisão atinge a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde Vorcaro estava convocado para prestar depoimento nos dias 23 e 24 de fevereiro.
Mendonça reforçou que, como investigado em inquérito da Polícia Federal (PF), Vorcaro tem direito ao silêncio e não pode ser obrigado a comparecer. Caso opte por depor, o deslocamento de Belo Horizonte para Brasília deverá ocorrer exclusivamente em voo comercial ou em aeronave da Polícia Federal – ficando expressamente proibido o uso de jatinho particular.
A restrição ao avião privado atende a preocupações com o controle do deslocamento, já que Vorcaro cumpre prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica desde novembro de 2025, após ser preso preventivamente na operação que apura fraudes no Banco Master.
O banco enfrenta liquidação extrajudicial pelo Banco Central devido a crise de liquidez e movimentação irregular de cerca de R$ 12 bilhões em CDBs, além de suspeitas de descontos indevidos em empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do INSS.
A defesa de Vorcaro havia solicitado autorização para viagem em aeronave particular, com escolta, alegando facilidades logísticas e segurança. O pedido foi encaminhado pelo presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), mas negado por Mendonça. A medida visa evitar riscos de fuga ou descumprimento das restrições judiciais.
A CPMI do INSS investiga irregularidades em contratos de empréstimo consignado do Banco Master, com cerca de 250 mil operações suspensas por falta de comprovação de consentimento dos beneficiários. A CAE acompanha o grupo de trabalho sobre a liquidação do banco e possíveis ramificações no sistema financeiro.
A decisão de Mendonça foi vista com alívio por alguns membros das comissões, que temiam risco de fuga com o uso de jato privado, e reforça o compromisso com o devido processo legal.
Vorcaro, segundo fontes próximas, avalia não comparecer às oitivas.
