Plataformas digitais poderão ser responsabilizadas e punidas por não removerem conteúdo criminoso, mesmo sem ordem judicial prévia, após atualização do Marco Civil da Internet
O petista Lula da Silva assinou nesta quarta-feira dois decretos que atualizam a regulamentação das plataformas digitais, incluindo as big techs, no país.
Um dos decretos atualiza o Marco Civil da Internet, alinhando a legislação à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que ampliou a responsabilidade das redes sociais por conteúdos publicados por terceiros. O outro decreto estabelece medidas específicas de proteção às mulheres contra a violência na internet.
Com as novas regras, as plataformas poderão ser punidas caso não removam conteúdos criminosos após notificação ou quando apresentarem falhas sistêmicas no combate a crimes graves, como terrorismo, racismo, homofobia, instigação ao suicídio, golpes e crimes contra mulheres e crianças.
As big techs também ficam obrigadas a criar canais de denúncia, preservar dados para investigações futuras, evitar anúncios de fraudes e reduzir o alcance de ataques coordenados contra mulheres.
Além disso, fica proibida a disponibilização de ferramentas de inteligência artificial que gerem imagens de nudez falsa (deepnudes). Nos casos de nudez não consentida, o conteúdo deve ser removido em até 2 horas após a denúncia da vítima.
Os decretos foram assinados durante evento no Palácio do Planalto relacionado ao Pacto Brasil contra o Feminicídio e ainda serão publicados no Diário Oficial da União. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ficará responsável pela fiscalização das medidas.
Fonte: G1
