Uma juíza de um Tribunal Federal da Flórida, nos Estados Unidos, decidiu: admitir o Brasil como interveniente, anulou a ordem de revelia, indeferiu a revelia sem prejuízo, e adiou o mérito para examinar PRIMEIRO a jurisdição e foi dado prazo de 14 dias para os autores responderem.
O caso segue tramitando nos Estados Unidos.
O litígio teve início após as plataformas digitais acionarem a Justiça norte-americana afirmando que as ordens de bloqueio de contas e conteúdos expedidas pelo STF violavam a legislação e as garantias de livre expressão vigentes nos Estados Unidos. Diante da citação enviada por e-mail a endereços institucionais do Supremo, as empresas argumentaram que o ministro não havia constituído defesa individual a tempo.
Contudo, a estratégia da AGU fundamentou-se no princípio da imunidade soberana e de jurisdição. Na petição acolhida pela magistrada da Flórida, o órgão brasileiro sustentou que as decisões questionadas foram tomadas por uma autoridade do Judiciário no estrito cumprimento de suas obrigações constitucionais em solo brasileiro, não cabendo a um tribunal estrangeiro avaliar ou aplicar sanções a atos oficiais de outra nação:
“A AGU pediu que o processo seja extinto e argumentou que a decisão do Supremo Tribunal Federal não pode ser questionada por cortes estrangeiras.”
Com o novo despacho, a juíza congelou o andamento das acusações de mérito feitas pela Rumble e pela empresa de mídia de Donald Trump.
O tribunal norte-americano agora se concentrará exclusivamente na análise dos argumentos do Estado brasileiro para decidir se a ação será arquivada permanentemente ou se haverá nova interpretação sobre os limites da soberania jurídica entre os dois países.
