Apoiado em parecer da PGR, ministro decide que conversa vazada com o senador Jorge Kajuru em 2021 tratava-se apenas de diálogo privado e não de prática criminosa
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques, determinou o arquivamento definitivo da notícia-crime apresentada por parlamentares de oposição contra o presidente Jair Bolsonaro. A ação acusava o ex-mandatário de tentar interferir politicamente no escopo e nos rumos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19, instaurada no Senado Federal no ano de 2021.
A decisão do magistrado seguiu uma manifestação expressa da Procuradoria-Geral da República (PGR), que concluiu que não existiam elementos mínimos para sustentar denúncias de crimes como advocacia administrativa ou corrupção ativa na conduta do presidente.
Ao analisar o pedido de arquivamento enviado pela PGR, o ministro Nunes Marques ressaltou que, no sistema acusatório brasileiro, cabe exclusivamente ao Ministério Público avaliar se existem provas ou indícios consistentes para dar início a uma ação penal pública.
A própria PGR já havia reiterado em seu parecer que o telefonema representava apenas uma conversa informal e privada entre as duas autoridades políticas, na qual o presidente apenas compartilhou sua perspectiva pessoal sobre o panorama político nacional, sem oferta de nenhuma vantagem indevida em troca de favores legislativos.
Com isso, o caso foi encerrado judicialmente sem aplicação de penalidades ao ex-mandatário.
Fonte: CNN BRASIL
