Parlamentares articulam no Senado a aprovação de Projetos de Decreto Legislativo para anular novas exigências e obrigações impostas às plataformas digitais
Setores da oposição no Congresso Nacional formalizaram um requerimento de urgência com o objetivo de acelerar a apreciação de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) criados para anular os atos do Poder Executivo que ampliam as responsabilidades das Big Techs.
A estratégia busca contornar prazos regimentais e levar a matéria diretamente ao Plenário do Senado, atropelando as etapas de análise nas comissões temáticas.
Para a bancada opositora, ao impor encargos diretos sem passar por votação de lei ordinária no Parlamento, o Palácio do Planalto teria exorbitado seu poder regulamentar. Críticos argumentam que a imposição de regras por vias normativas extrapola as prerrogativas do Executivo e abre precedentes para cerceamento indireto de garantias e da liberdade de expressão na rede.
Próximos Passos na Pauta Legislativa
A apreciação do pedido de urgência e dos PDLs depende da interlocução com a presidência do Senado e da liderança dos blocos partidários. Caso aprovados por maioria absoluta nas duas Casas do Congresso, os Decretos Legislativos têm o condão de sustar imediatamente os efeitos dos atos do governo federal, uma vez que não dependem da sanção do próprio presidente da República.
Fonte:CNN BRASIL
