Decisão do Supremo Tribunal Federal atende a parecer da Procuradoria-Geral da República e arquiva apuração que envolvia os jornalistas
O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou formalmente a extinção de um processo judicial que tinha como alvos os jornalistas Allan dos Santos e Oswaldo Eustáquio. A medida jurídica foi adotada após o acolhimento de uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), que opinou pelo arquivamento do caso.
De acordo com os apontamentos da Procuradoria, os fatos analisados no âmbito da investigação não configuravam os tipos penais inicialmente investigados, podendo abranger, no máximo, eventuais crimes contra a honra — infrações que dependem expressamente de representação formal dos envolvidos para terem seguimento na Justiça.
Desdobramentos Jurídicos e Repercussão das Defesas
Com a oficialização do encerramento da ação, as defesas dos investigados começaram a se movimentar para reverter medidas restritivas associadas ao antigo inquérito. O advogado Ricardo Freire Vasconcelos, responsável pela representação de Oswaldo Eustáquio, confirmou a extinção do processo, mas ponderou críticas quanto à forma de comunicação da medida aos advogados, apontando falta de intimação prévia e transparência documental direta aos operadores do direito.
A equipe jurídica de Eustáquio informou que pretende acionar novamente o STF com o objetivo de derrubar o mandado de prisão preventiva e revogar ordens cautelares pendentes, além de solicitar a devolução de documentos apreendidos de familiares no curso das diligências anteriores. Para a defesa, a extinção da ação sem o oferecimento de denúncia criminal representa o esvaziamento das acusações que mantinham os mandados restritivos ativos.
Fonte: Folha do Estado
*Imagem da capa editada por IA
