Presidente da Suprema Corte considera inviável ação movida por advogados e aponta falta de legitimidade para cobrar medidas diretamente ao Tribunal
O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou um desdobramento decisivo referente às apurações internas envolvendo integrantes do Poder Judiciário. O presidente da Corte, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento definitivo do pedido que solicitava a abertura de investigação e o afastamento preventivo do ministro Alexandre de Moraes do cargo. A decisão extinguiu o processo sem julgamento do mérito.
Origem da solicitação e fundamentos alegações
A petição foi protocolada perante o STF há cerca de sete meses pelos advogados Paulo Faria e Filipe de Oliveira, conhecidos por atuarem em defesas de grande repercussão pública, como as do ex-deputado Daniel Silveira e do perito Eduardo Tagliaferro.
No documento submetido ao tribunal, os juristas fundamentaram o requerimento com base em matérias e reportagens veiculadas sobre trocas de mensagens via aplicativo WhatsApp entre o ministro Alexandre de Moraes e o empresário Daniel Vorcaro, ex-proprietário do Banco Master. Além das conversas, a petição citava a existência de um contrato estimado em aproximadamente R$ 130 milhões ligado à instituição financeira.
Com base nesses fatos, os autores defendiam o afastamento cautelar do magistrado durante o decorrer das apurações, argumentando que a medida seria indispensável para evitar eventuais interferências no processo e preservar a credibilidade e a confiança da sociedade na instituição.
Os Fundamentos do Arquivamento por Edson Fachin
Ao analisar a peça jurídica, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, rejeitou o prosseguimento da demanda por razões estritamente processuais e formais:
- Inviabilidade do Pedido: O presidente do STF classificou a solicitação formulada pelos advogados como manifestamente inviável no âmbito da Corte.
- Ausência de Legitimidade: Conforme fundamentado no despacho, cidadãos ou advogados privados não possuem legitimidade jurídica para acionar diretamente o presidente da Suprema Corte com o objetivo de exigir a abertura de investigações ou a aplicação de medidas disciplinares de afastamento contra um ministro do próprio tribunal.
Diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos, o ministro Edson Fachin determinou a baixa e o arquivamento imediato dos autos, fazendo constar formalmente o caráter definitivo do encerramento do processo no Supremo Tribunal Federal.
Fonte: Revista Oeste
*Imagem da capa editada por IA
