Relator no STF indefere pedido da defesa de Anderson Torres, mantém documento sob guarda da Polícia Federal e autoriza destruição de armamentos apreendidos
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (30) que o documento conhecido como “minuta do golpe”, apreendido durante buscas na residência do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, continuará sob a custódia acautelada da Polícia Federal. Em sua decisão, o magistrado indeferiu o requerimento formulado pelos advogados de Torres que pleiteava a restituição do material, fixando o entendimento de que a peça se consolida como elemento de prova de alta relevância para as investigações da persecução penal.
A resolução do relator atinge também outros bens apreendidos no âmbito dos inquéritos que apuram os atos e articulações golpistas, prevendo a retenção contínua de passaportes e determinando a imediata destinação para destruição das armas de fogo apreendidas com os investigados.
Fundamentos Jurídicos da Decisão de Moraes
Ao analisar a petição apresentada pela defesa do ex-ministro da Justiça e de outros réus do processo, o ministro Alexandre de Moraes aplicou os dispositivos formais do Código de Processo Penal para fundamentar a negação da devolução dos objetos e papéis apreendidos.
Na avaliação expressa pelo relator, as coisas apreendidas não podem ser restituídas às partes enquanto possuírem utilidade prática ou interesse direto para o esclarecimento da instrução criminal. A “minuta do golpe” permanecerá guardada em depósito oficial na sede da Polícia Federal, integrando o corpo de provas que sustentam as denúncias de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
Os advogados de Anderson Torres argumentavam que o papel impresso se tratava de um rascunho sem valor normativo, colhido na internet e desprovido de eficácia de execução ou autoria direta. Contudo, Moraes afastou a tese de descarte do material, chancelando seu peso no arcabouço probatório do STF.
Destruição de Armas e Desdobramentos no Supremo
Além do acautelamento da documentação política, o despacho de Moraes fixou prazo para que a Polícia Federal providencie o encaminhamento e a destruição de pistolas e armamentos apreendidos com Anderson Torres e ex-oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal envolvidos nas apurações do 8 de Janeiro. A deliberação do ministro seguiu manifestação prévia da PGR favorável ao descarte das armas de fogo.
A decisão proferida nesta sexta-feira reforça o rigor do Supremo Tribunal Federal na manutenção das provas acumuladas ao longo dos inquéritos, assegurando que o acervo probatório permaneça integralmente à disposição da Justiça durante a tramitação e eventual julgamento das ações penais remanescentes no plenário da Corte.
Fonte: CNN BRASIL
*Imagem da capa editada por IA
