Estimativa do TCU para a CBS eleva alíquota cheia prevista no modelo de IVA Dual e coloca a carga tributária nacional no mais alto patamar global
Neste sábado, 31 de outubro de 2026, novas estimativas sobre o avanço da Reforma Tributária acenderam o sinal de alerta entre analistas financeiros, entidades do comércio e representantes da indústria. Após dados apresentados por técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) com base nas projeções da Receita Federal, o novo imposto sobre o consumo no Brasil — formado pela junção da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — pode ultrapassar a marca de 30%.
Se essa taxa se consolidar no modelo final de alíquota cheia, prevista para vigorar plenamente a partir de 2033, o país assumirá o topo global da tributação de bens e produtos, superando as alíquotas praticadas por todos os países membros da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
O Impacto dos Números do TCU na Alíquota Unificada
A alteração nas expectativas ocorreu com a proposta formulada pelo TCU para a taxa de referência da CBS, tributo de competência federal que integrará a reforma. Os técnicos do órgão de controle sugeriram uma alíquota de 11,3% para a CBS.
O valor proposto pelo tribunal superou significativamente os cenários traçados anteriormente:
- Projeção governamental inicial (2024): O Poder Executivo previa uma alíquota de 8,8% para a CBS.
- Estudo da consultoria Roit: Estimava um índice de 9,43% para 2027.
- Estimativa do Comitê Gestor do IBS (Julho/2026): Apontava um patamar de aproximadamente 9,2% no tributo federal para o próximo ano.
Antes da divulgação dos dados do tribunal de contas, o Comitê Gestor do IBS (responsável pela gestão do tributo compartilhado entre estados e municípios) previa uma alíquota somada (CBS + IBS) próxima a 28%. Contudo, incorporando a revisão proposta pelo TCU, economistas e consultores privados reavaliaram a alíquota combinada final do Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual) para ao menos 30% a partir do ano de 2033.
O parecer conclusivo sobre o cálculo do TCU será submetido ao Congresso Nacional. Caberá formalmente ao Senado Federal fixar a alíquota de referência final até o dia 15 de dezembro deste ano, preparando o terreno para o início da cobrança a partir de 2027.
Comparativo Internacional: O Brasil Diante da OCDE
A confirmação de uma alíquota de consumo na casa dos 30% colocaria a taxa brasileira acima dos parâmetros adotados pelas principais economias desenvolvidas do mundo.
De acordo com o levantamento internacional compilado pela organização Tax Foundation, divulgado em 19 de outubro de 2026, nenhum país pertencente à OCDE cobra uma alíquota média sobre o consumo nesse patamar. A constatação evidencia que a migração para o novo modelo de cobrança brasileiro, caso atinja os 30%, deixará a tributação sobre compras de bens e serviços mais elevada do que a de nações desenvolvidas da Europa e das Américas.
A Defesa da Fazenda e o Fator “Imposto por Fora”
Diante das projeções, o governo federal argumenta que a carga tributária efetiva incidente sobre o consumo brasileiro já atinge atualmente uma média estimada em cerca de 34%. A alegação oficial aponta que o sistema tributário atual inviabiliza uma medição clara devido ao cálculo “por dentro” — em que os impostos incidem sobre a sua própria base e em cascata ao longo da cadeia produtiva —, dificultando a identificação do real montante pago na nota fiscal.
Com o modelo aprovado na reformulação tributária, a cobrança passará a ocorrer “por fora”. Na prática, isso significa que a parcela de imposto será discriminada e destacada do valor cobrado pelo bem ou serviço.
Apesar dessa mudança técnica trazer maior transparência, economistas alertam para o peso social do modelo: o Brasil mantém sua arrecadação fortemente concentrada sobre o consumo, o que gera um efeito de regressividade tributária. Sob esse mecanismo, a população de menor renda acaba comprometendo proporcionalmente mais do seu orçamento com tributos em comparação às camadas de maior poder aquisitivo.
Exceções Aprovadas no Congresso e Reação do Setor Produtivo
Um dos fatores centrais apontados para a elevação da taxa de referência é a quantidade de regimes especiais e isenções concedidas durante a votação da matéria no Congresso Nacional. Para compensar as alíquotas reduzidas ou nulas concedidas a setores específicos, a alíquota padrão cobrada das demais atividades precisa subir para manter a arrecadação neutra.
Entre os setores que obtiveram tratamento diferenciado e tributação reduzida aprovados no texto legislativo estão:
- Serviços de educação e de saúde;
- Medicamentos e dispositivos médicos;
- Produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais;
- Atividades desportivas;
- Serviços prestados por profissionais de categorias regulamentadas por conselhos de classe.
Repercussão nas Entidades de Classe
A elevação da taxa de referência gerou apreensão imediata em organizações que representam a indústria, o comércio e os serviços.
Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC): A entidade manifestou viva preocupação com o patamar de 11,3% sugerido pelo TCU, destacando que esse índice eleva os riscos de aumento real da carga tributária para as empresas. O impacto é visto como alarmante para companhias de serviços atualmente enquadradas no regime cumulativo do PIS/Cofins, cuja alíquota conjunta vigora em 3,65%.
Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (ABIA): A associação avaliou a proposta como altamente preocupante devido ao distanciamento em relação aos cálculos iniciais. Segundo a ABIA, um patamar dessa ordem pode repassar custos excessivos para a cadeia produtiva, ameaçando elevar os preços finais dos produtos alimentícios nas prateleiras dos supermercados.
Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP): O presidente da entidade, Paulo Skaf, afirmou abertamente que a estimativa de 11,3% do TCU quebra o compromisso assumido perante a sociedade de manutenção da carga tributária global sem aumento de impostos.
A decisão final está agora nas mãos dos senadores, que debaterão os dados técnicos até o prazo regimental de 15 de dezembro para definir se a alíquota final do Brasil será confirmada como a mais elevada do mundo no consumo.
Fonte: G1
*Imagem da capa editada por IA
