Corregedoria do TSE concede prazo de cinco dias para manifestação de Lula e Alckmin em ação protocolada pelo partido Novo sobre edições de medidas e decretos com apelo social
A Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral admitiu o processamento de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) movida pelo partido Novo contra o petista Lula da Silva e o vice-presidente Geraldo Alckmin. A decisão formalizada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva deu início à fase de instrução e determinou a citação dos representados para que apresentem defesa prévia no prazo legal de cinco dias.
Objeto da representação e alegações da legenda
No processo submetido ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a legenda questiona a edição de 35 atos normativos — divididos entre medidas provisórias e decretos executivos — publicados pela Presidência da República entre os dias 1º de janeiro e 16 de outubro de 2026. De acordo com a acusação apresentada, o governo federal teria concentrado a liberação e a ampliação de ações de forte apelo social durante o período eleitoral, o que caracterizaria abuso de poder político e econômico em benefício da chapa governista.
Entre os atos questionados na petição inicial, o partido destaca especificamente:
- Bolsa Família: A concessão de reajustes no programa social, que alcança cerca de 19,29 milhões de famílias beneficiárias no país.
- Setor de Combustíveis: As intervenções e medidas econômicas voltadas à contenção e desoneração dos preços de combustíveis, com impacto orçamentário e financeiro estimado em cerca de R$ 40 bilhões ao longo de 2026.
Pedidos formulados e desdobramentos processuais
O partido Novo pede ao final do julgamento o reconhecimento do abuso de poder e do uso indevido da máquina pública, requerendo a cassação dos registros ou diplomas concedidos aos ocupantes dos cargos, além da decretação de inelegibilidade por oito anos.
A abertura do processo pela Corregedoria cumpre rito estritamente procedimental da Justiça Eleitoral e não significa juízo de valor ou condenação prévia. A apreciação dos requerimentos de inclusão de novas provas documentais e a realização de diligências perante órgãos públicos serão analisadas após a protocolização formal das defesas de Lula e Alckmin.
Fonte: G1
*Imagem da capa editada por IA
