Decisão do presidente do STF atende a parecer formal do Ministério Público Federal sobre ausência de elementos probatórios mínimos contra o ex-procurador
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento da petição formulada pelo ministro Flávio Dino que solicitava a inclusão do ex-deputado federal e ex-procurador da República Deltan Dallagnol no âmbito do inquérito das fake news. Junto ao indeferimento do pedido, o magistrado ordenou o levantamento do segredo de justiça que pairava sobre os autos do procedimento.
A deliberação adotada pela presidência da Suprema Corte baseou-se diretamente no posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão ministerial concluiu que o requerimento carecia de justa causa, constatando a ineficácia e a ausência de suporte indiciário apto a fundamentar o enquadramento de Dallagnol na investigação.
Fundamentação Jurídica e Publicidade dos Autos
O parecer encaminhado pela PGR destacou que não foram apresentados elementos concretos ou indícios mínimos de autoria que justificassem a abertura de frente investigativa específica contra o ex-membro da Operação Lava Jato.
Com o acolhimento integral da manifestação do Ministério Público pelo ministro Edson Fachin, a tramitação do pedido foi formalmente encerrada:
- Ausência de Justa Causa: A constatação da falta de suporte probatório inviabilizou o prosseguimento da representação.
- Fim do Sigilo Processual: A determinação de publicidade permite o acesso integral às peças e despachos anexados no processo.
A decisão ratifica o entendimento institucional quanto à necessidade de justa causa para a inclusão de apurações e sujeitos no âmbito do inquérito.
Fonte: O Globo
*Imagem da capa editada por IA
