Apresentado na Câmara como parte de pacote de ajuste fiscal, o PL 5.852/2026 estabelece cobrança sobre patrimônios líquidos acima de R$ 15 milhões e deixa para o governo federal a definição sobre prazos e métodos de avaliação dos bens de luxo
A bancada de deputados federais do Partido dos Trabalhadores (PT) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que inclui joias, obras de arte, metais preciosos e outros bens móveis na base de cálculo do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF). Registrado sob o número PL 5.852/2026, o texto foi apresentado na última sexta-feira (13) e integra um pacote mais amplo de propostas voltadas ao ajuste fiscal e à reformulação da tributação sobre o patrimônio no país.

Pela proposta, a nova cobrança atingirá contribuintes que possuam patrimônio líquido superior a R$ 15 milhões. Para chegar ao montante final tributável, o cidadão poderá abater suas dívidas e ônus reais comprovados.
Avaliação periódica e regulamentação pelo Executivo
De acordo com a redação do PL 5.852/2026, o valor econômico de itens de alto luxo e colecionáveis — como joias, metais preciosos e peças de arte — deverá passar por avaliações periódicas para compor o patrimônio sujeito ao imposto.
No entanto, o projeto de lei não fixa prazos exatos, intervalos de tempo nem critérios técnicos específicos para a perícia desses bens. O texto delega integralmente ao Poder Executivo a responsabilidade de estabelecer, por meio de decreto regulamentador posterior, as regras e metodologias que serão aplicadas nessa apuração.
Regras para ações e participações societárias
Além dos bens físicos de alto valor, a proposta apresentada pelos parlamentares petistas define parâmetros objetivos para a precificação de ativos financeiros e empresariais no cálculo do IGF:
- Ações em bolsa de valores: Os papéis negociados em mercados organizados deverão ser contabilizados com base na cotação de fechamento do último dia útil do ano.
- Empresas de capital fechado: No caso de participações societárias em companhias cujas ações não são negociadas publicamente, o cálculo levará em conta o valor de mercado dos bens que integram o patrimônio líquido da empresa, somado ao valor do fundo de comércio (conjunto de bens intangíveis, como marca, clientela e ponto comercial).
O debate sobre a regulamentação do IGF
Previsto na Constituição Federal de 1988, o Imposto sobre Grandes Fortunas nunca foi efetivamente instituído no Brasil por falta de aprovação de lei complementar específica no Congresso Nacional. Com o protocolo do PL 5.852/2026 dentro da agenda de ajuste fiscal, a sigla busca ampliar o alcance da tributação patrimonial ao incluir ativos frequentemente utilizados como reserva de valor fora do sistema financeiro tradicional.
Fonte: Metrópoles
*imagem da capa editada por IA


















