Entidade argumenta que o ambiente virtual limita o exercício do contraditório e da ampla defesa ao impedir a interação em tempo real dos advogados; Ordem também pede ingresso no processo como assistente
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou uma manifestação formal nesta quinta-feira (19) contestando a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que manteve no plenário virtual a análise da denúncia contra o deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS). No documento endereçado ao magistrado, que atua como relator da ação na Primeira Turma da Corte, a entidade solicita que o caso seja transferido para uma sessão presencial.

A reação da OAB ocorre após Flávio Dino indeferir, mais cedo nesta quinta-feira, o requerimento feito originalmente pela defesa do parlamentar gaúcho para que o julgamento acontecesse no plenário físico. Para a Ordem dos Advogados, o formato assíncrono prejudica as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o envio de vídeos previamente gravados restringe a capacidade de atuação dinâmica dos defensores durante a deliberação.
Na petição, a entidade sustenta que a presença física no plenário é essencial para a qualidade da prestação jurisdicional nos tribunais colegiados. “O caráter presencial das sessões de julgamento assegura a construção de decisões de forma deliberativa entre os membros dos órgãos colegiados, e não apenas o simples somatório de vontades individuais”, pontua o texto encaminhado ao STF.
A Ordem aprofunda a crítica ao modelo virtual destacando o papel da oralidade no sistema jurídico brasileiro. “Em um sistema jurisdicional baseado na oralidade, a oportunidade de sustentação oral permite ao advogado ressaltar pontos específicos de prova e esclarecer dúvidas dos julgadores, o que, em ambiente virtual assíncrono, acaba sendo substituído por gravações descontextualizadas e limitadas ao monólogo sem interação”, argumenta o documento.
Defesa das prerrogativas e ingresso como assistente
O pedido protocolado no Supremo Tribunal Federal leva a assinatura do presidente da seccional da OAB no Rio Grande do Sul (OAB-RS), Leonardo Lamachia, em conjunto com o procurador nacional de Defesa das Prerrogativas da entidade, Alex Sarkis.
Além de pleitear a retirada do processo do ambiente eletrônico, o Conselho Federal da OAB requereu sua admissão formal no julgamento na condição de assistente. Segundo a instituição, a intervenção justifica-se pela “proteção dos direitos e prerrogativas profissionais da advocacia” e pela relevância jurídica do tema para toda a classe, visando resguardar a plena atuação dos advogados constituídos no processo.
Relembre a origem da denúncia e a reação do deputado
A ação penal em tramitação na Primeira Turma do STF decorre de uma denúncia pelos crimes de calúnia e injúria contra o delegado da Polícia Federal (PF) Fábio Alvarez Shor. O episódio teve origem em um discurso proferido por Marcel van Hattem na tribuna da Câmara dos Deputados, em 2024, ocasião em que o parlamentar acusou o policial federal de elaborar “relatórios fraudulentos” contra Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Antes da manifestação oficial da OAB, o próprio deputado já havia utilizado seu perfil na rede social X (antigo Twitter) para criticar a negativa inicial de Flávio Dino ao pedido de sustentação oral presencial. Na publicação, van Hattem classificou como “absurdo que um parlamentar não conte com o direito de ampla defesa” diante da possibilidade de se tornar réu por declarações feitas no exercício do mandato parlamentar.
O deputado também ressaltou que, com a recusa do relator, a transferência do caso para o plenário físico depende agora de um pedido de destaque por parte de algum dos demais ministros que compõem a Primeira Turma do Supremo: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia ou Cristiano Zanin.
Fonte: CNN BRASIL
*Imagem da capa editada por IA


















