Protocolado na Câmara pelo deputado Pedro Uczai com apoio do PCdoB e do PSOL, o texto elimina faixas de isenção e determina a retenção do tributo na fonte no ato do pagamento aos sócios
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) na Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de Lei nº 5.854/2026, que institui a cobrança de uma alíquota de 15% de Imposto de Renda (IR) incidente sobre os lucros e dividendos distribuídos por pessoas jurídicas a pessoas físicas. Protocolada na sexta-feira anterior (13), a iniciativa legislativa conta também com o endosso e as assinaturas de parlamentares do PCdoB e do PSOL.

Pelas diretrizes estabelecidas na proposta, a tributação passará a incidir independentemente do montante pago ao sócio ou acionista, extinguindo qualquer faixa de isenção para distribuições de menor valor. O texto abrange empresas enquadradas em diferentes regimes tributários no país, alcançando inclusive as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional.
Argumentos e comparação com a tributação sobre salários
Assinado pelo deputado federal Pedro Uczai (PT-SC), o projeto fundamenta-se na tese de que o modelo tributário vigente privilegia quem obtém renda por meio de participações societárias em detrimento dos trabalhadores assalariados, que sofrem descontos regulares de Imposto de Renda diretamente sobre seus vencimentos.
“A presente proposição tem por objetivo corrigir uma das principais distorções históricas do sistema tributário brasileiro: a baixa tributação da renda proveniente da distribuição de lucros e dividendos, especialmente quando comparada à tributação incidente sobre os rendimentos do trabalho”, destaca a justificativa oficial anexada ao texto.
De acordo com os autores da medida, o objetivo central é reduzir a disparidade fiscal entre os rendimentos oriundos do trabalho e aqueles provenientes do capital, ampliando a contribuição financeira dos recebedores de lucros empresariais para o custeio das políticas públicas.
Fim do teto de R$ 50 mil e tramitação no Congresso
Na exposição de motivos, os deputados recordam que a cobrança de imposto sobre lucros e dividendos havia sido retomada de forma parcial por meio da Lei nº 15.270, sancionada em 2025. A legislação em vigor estabeleceu a retenção tributária apenas em cenários específicos, como nos repasses mensais superiores a R$ 50 mil efetuados por uma mesma empresa a uma pessoa física.
Com o Projeto de Lei 5.854/2026, a intenção dos parlamentares é suprimir esse limite mínimo de R$ 50 mil e fixar a alíquota única de 15% sobre todos os valores distribuídos. O mecanismo previsto determina que o imposto seja retido diretamente pela própria empresa no momento do repasse financeiro, assegurando ao beneficiário a possibilidade de compensação na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda.
Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará passar pela análise e aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, além da posterior sanção presidencial. Caso conclua todas as etapas legislativas e seja sancionada, a nova regra passará a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente à publicação da lei.
Fonte: Pleno.News
*Imagem da capa editada por IA


















