AGU pede que Gilmar Mendes reveja decisão que blindou impeachment de ministros do STF
O advogado-geral da União, Jorge Messias, protocolou nesta quarta-feira (3) pedido formal para que o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, reconsidere a liminar que restringiu a abertura de processos de impeachment contra ministros da Corte exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR).
O requerimento foi apresentado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que discute a validade de dispositivos da Lei nº 1.079/1950 (Lei do Impeachment). Messias solicita que Gilmar, na condição de relator, suspenda os efeitos da cautelar até o julgamento definitivo das ADPFs 1259 e 1260 – ações movidas pelo Solidariedade e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) – marcado para o plenário virtual entre 12 e 19 de dezembro.
No documento, a AGU defende que permanece legítimo o uso da ação popular para que qualquer cidadão possa apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do STF. Messias também contesta a vedação imposta por Gilmar ao uso do mérito de decisões judiciais como fundamento para pedidos de impeachment.
A liminar do decano, concedida nesta semana, alterou dois pontos centrais da legislação de 1950: concentrou na PGR a iniciativa dos processos e elevou para dois terços o quórum necessário no Senado para a abertura do procedimento – antes bastava maioria simples.
Jorge Messias, que foi indicado pelo petista Lula para a vaga que será aberta com a aposentadoria de Rosa Weber, é a primeira autoridade do governo federal a se manifestar publicamente contra a decisão monocrática de Gilmar Mendes.
