EUA classificam projeto como “anistia” e afirmam que medida indica melhora nas condições de “lawfare” no Brasil
O governo do presidente Donald Trump justificou nesta sexta-feira (12/12) a decisão de retirar as sanções da Lei Magnitsky impostas ao ministro Alexandre de Moraes e à sua esposa ao avanço, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei da dosimetria penal, chamando-o explicitamente de “projeto de lei de anistia” para Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
Em nota enviada à BBC News Brasil, um alto funcionário do governo Trump declarou:
“Os EUA veem a aprovação de um importante projeto de lei de anistia pela Câmara dos Deputados do Brasil como um passo na direção certa, indicando que as condições de lawfare estão melhorando no país”.
O texto acrescenta que manter sanções como as aplicadas a Moraes seria “inconsistente com os interesses da política externa dos EUA”.
PL da Dosimetria avança na Câmara
Na última quarta-feira (10/12), a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2.423/2022, conhecido como PL da Dosimetria.
A proposta altera a aplicação de penas para os crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, impedindo que as condenações sejam cumulativas. Com a nova regra, aplica-se apenas a pena mais grave – de 4 a 12 anos por tentativa de golpe –, o que reduz significativamente o tempo total de prisão para condenados como Jair Bolsonaro e outros réus do 8 de Janeiro.
Embora aliados de Bolsonaro defendessem inicialmente uma anistia ampla – extinção total das penas –, o governo norte-americano tratou o texto aprovado como uma forma de “anistia”, apesar de se tratar de redução e não de perdão penal.
O projeto segue agora para análise do Senado Federal.
“Lawfare” é um termo em inglês que combina “law” (lei) e “warfare” (guerra) e descreve o uso estratégico do sistema jurídico como arma política contra adversários. A expressão tem sido frequentemente empregada por apoiadores de Jair Bolsonaro para criticar ações judiciais lideradas pelo STF e pelo ministro Alexandre de Moraes.
