STF deve referendar Flávio Dino e impedir ressurgimento de emendas ligadas ao Orçamento Secreto
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu um dispositivo inserido em projeto de lei que visava revalidar restos a pagar de emendas parlamentares canceladas entre 2019 e 2023, incluindo aquelas associadas ao extinto Orçamento Secreto.
A expectativa nos bastidores da Corte é de que os demais ministros confirmem a liminar, alinhando-se ao entendimento consolidado sobre a inconstitucionalidade desse mecanismo de repasses.
A decisão monocrática, proferida neste domingo (21/12), atinge um “jabuti” legislativo – termo usado para artigos estranhos ao tema principal da proposta – em projeto aprovado pelo Congresso para corte de benefícios tributários e taxação de apostas online (bets), visando equilibrar as contas públicas.
O trecho suspenso permitiria a recuperação de cerca de R$ 1,9 bilhão em emendas, dos quais aproximadamente R$ 1 bilhão correspondem às antigas emendas de relator (RP9), declaradas inconstitucionais pelo STF por falta de transparência e critérios impessoais.
A medida cautelar foi concedida em ação apresentada pela Rede Sustentabilidade e pelo PSOL, e tem caráter preventivo, vigorando antes mesmo da eventual sanção petista, Lula da Silva. A liminar permanecerá até o julgamento definitivo pelo plenário do Supremo.
Magistrados avaliam que a posição de Dino é consistente com precedentes da Corte, reforçando a proibição de práticas que caracterizaram o Orçamento Secreto.
Indiretamente, a suspensão beneficia o governo federal, que contava com o pacote fiscal integral para fechar as contas de 2025, incluindo negociações políticas no Senado envolvendo outras pautas controversas.
O caso destaca a vigilância contínua do STF sobre emendas parlamentares, transparência orçamentária e equilíbrio entre os Poderes, em um contexto de debates sobre responsabilidade fiscal e distribuição de recursos públicos.
