Regulamentação via decreto executivo extrapola tese do Supremo sobre responsabilidade de plataformas digitais e levanta preocupações sobre remoção de conteúdos relacionados a políticas públicas
A discussão sobre a responsabilidade das big techs por conteúdos publicados por usuários no Brasil ainda está longe de ser encerrada. Essa é a avaliação do professor Carlos Affonso Souza, especialista em Direito Digital, professor da UERJ e do Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), de acordo com a matéria da CNN BRASIL.
Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha proferido decisão final em 2025, inclusive ao julgar embargos de declaração, o cenário regulatório permanece incerto. O STF havia feito um apelo ao Legislativo para a criação de uma lei específica sobre o tema, caracterizando a decisão como uma solução provisória.
No entanto, em vez de uma resposta do Congresso Nacional, o governo federal publicou um decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet, aplicando na prática os entendimentos do STF.
Apesar de haver pontos de convergência entre o decreto e a decisão do Supremo, o especialista aponta que o texto do Executivo avança em aspectos não previstos na tese do STF. Um dos exemplos citados é a atribuição de poderes à Advocacia-Geral da União (AGU) para notificar e determinar a retirada de publicações consideradas fraudulentas ou abusivas sobre políticas públicas.
Para o professor, mesmo com semelhanças entre os instrumentos, o tema da responsabilização das plataformas digitais continua aberto e repleto de nuances que ainda precisam ser debatidas e resolvidas de forma mais ampla.
