Medida proposta pelo ministro Edson Fachin busca padronizar pagamentos da magistratura, acabar com folhas paralelas e reforçar o controle sobre verbas remuneratórias
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira a criação do contracheque único obrigatório para todos os juízes do país. A resolução tem como principal objetivo aumentar a transparência nos vencimentos da magistratura e dificultar o pagamento de verbas não autorizadas.
O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, defendeu a medida com firmeza durante a sessão, confira:
A nova regra determina que cada magistrado receba um único documento mensal, padronizado em âmbito nacional, reunindo salário-base, verbas indenizatórias, gratificações, diárias e demais parcelas. A emissão de contracheques suplementares ou registros paralelos fica vedada.
Objetivos da resolução
A aprovação ocorre após decisão do STF que limitou os chamados “penduricalhos” e reforça o cumprimento do teto remuneratório constitucional. A medida visa unificar nomenclaturas, facilitar a fiscalização e evitar distorções que permitiam pagamentos acima do limite legal por meio de rubricas diferentes em cada tribunal.
Os tribunais terão um prazo de até 60 dias para se adequarem ao novo modelo de contracheque único. A iniciativa atende a recomendações de auditorias internas do próprio CNJ, que identificaram centenas de rubricas distintas para pagamentos semelhantes.
A decisão representa um avanço na prestação de contas do Poder Judiciário e deve gerar maior controle público sobre os gastos com a magistratura em todo o território nacional.
Fonte: Globo News
