Numa resposta fulminante à liminar do ministro Gilmar Mendes – que reservou à Procuradoria-Geral da República (PGR) o exclusivo direito de pedir impeachment de ministros do Supremo –, o Congresso Nacional contra-atacou em menos de 24 horas e já colocou no Senado o primeiro texto capaz de frear o que parlamentares alertam para o “ativismo judicial desmedido”.
Na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou em caráter terminativo, portanto sem necessidade de passar pelo plenário, um Projeto de Lei que impõe limites drásticos às decisões monocráticas de ministros do STF. O texto proíbe que um único magistrado suspenda leis aprovadas pelo Congresso ou atos do Poder Executivo e ainda veta que partidos políticos acionem diretamente o Supremo para derrubar normas legais. Aprovado na mesma tarde da decisão de Gilmar Mendes, o projeto segue agora diretamente para o Senado.
Paralelamente, o deputado Zucco (PL-RS) lançou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que devolve a qualquer cidadão brasileiro o direito de apresentar denúncia por crime de responsabilidade contra ministros do STF e determina que o apoio de apenas 49 senadores obrigue o Senado a receber automaticamente o pedido de impeachment. A PEC já coleta assinaturas e, se aprovada, sepultaria de vez a tentativa do Supremo de blindar seus membros via liminar.
No Senado, onde o texto da CCJ chegará nos próximos dias, senadores também se mobilizam para resgatar a competência constitucional da Casa de julgar ministros da Corte – prerrogativa que a decisão monocrática de Gilmar Mendes tentou transferir exclusivamente para a PGR.
O clima em Brasília é de perplexidade e confronto aberto. Parlamentares de diferentes partidos veem nas últimas decisões do STF uma tentativa de submeter o Legislativo ao Judiciário, enquanto ministros do Supremo argumentam que agem para proteger a Constituição. Com duas propostas restritivas já a caminho do Senado, a guerra entre Poderes entra em nova e imprevisível fase.
